Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1295 próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Os embargos do devedor, enquanto meio de defesa, possuem natureza jurídica de ação, submetendo-se ao cumprimento de pressupostos processuais e condições da ação previstos na legislação processual em vigor, inclusive quanto à exigência de garantia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2514 3582 entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 5. ... 6. ... 7. Recurso especial desprovido.” (REsp 648624-MG, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 18.12.2006, p. 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1307 - A legislação prevê a possibilidade (faculdade) de a Fazenda Pública, em legislação específica, parcelamento dos créditos tributários par a empresas em recuperação judicial, nos termos do 155-A, § 3º do CTN e art. 68 da Lei nº 11.101/2005, o que não se dá na espécie, à míngua da lei espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2888 1055 via eleita. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que determinou cancelamento dos embargos à execução apresentados. Oferecimento nos autos da execução de título extrajudicial. Peça que deve ser distribuída por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2384 1539 Reexame Necessário nº 1049825-09.2015.8.26.0053 - 15ª Câmara de Direito Público - rel. Des. Rezende Silveira - j. 21.6.16. Defiro, assim, o pedido de liminar, para que o cálculo do ITBI se faça conforme o valor da transação.Notifique-se a autoridade coatora. Com os informes, ao Ministério Público. Após, conclus

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3542 administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." Com efeito, por meio dos documentos juntados aos autos, percebe-se que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2438 733 - Recurso provido (TJSP, AI n.º 2230253-94.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Marques, j. 27.07.2017)ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação anulatória c.c. repetição de indébito - ISS Serviços de construção civil - Possibilidade da dedução da base de cálculo do valor dos materiais empregados- Art. 7º, § 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3423 1718 Egea Carballal - Por se tratar de ação de direito real, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial e inclua sua esposa Kenia Casagrande Carballal no polo ativo da ação, considerando que ela figura como contratante no instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls.23/32). Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 574 bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.286,14, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos. Nada Mais. - ADV: NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI (OAB 200486/SP) JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0192/20

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073- Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1458 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA CORE Advogado(s): LARISSA SANTOS LEITE ALVES (OAB:BA56884), RODRIGO LAUANDE PIMENTEL (OAB:BA40912) EXECUTADO: SEBASTIAO JACK FROTA ALVES Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) SENTENÇA 1. Cuida-se de execução fiscal objetivando o recebimento dos valores descritos na petição inicial