Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2365 1909 e se refere a vício insanável e passível de cognição de ofício pelo juiz por se tratar de legitimidade passiva ad causam. A substituição da Certidão de Dívida Ativa CDA, só é possível para a correção de vício formal ou material. Quando se tratar de substituição do devedor figurante no título, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 72 Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 616 os juros de mora são devidos até a data da quebra, após o que só podem ser exigidos se o ativo for suficiente para o pagamento do principal - Art. 26, da antiga Lei de Falências - Verba honorária devida - Art. 208, § 2º que se aplica aos processos de falência - Prevalência do disposto nos artigos 18

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3558 807 deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected]. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP) Processo 0502077-85.2009.8.26.0073 (053.01.2009.502077) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Estancia Turistica de Avare - Vistos. Fls. 47/49: Mantenh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3399 3058 o disposto no art. 47 do CDC - Negativa do plano em fornecer o tratamento sob a alegação de que não está obrigado a dar cobertura a um tratamento não previsto no rol da ANS - Impossibilidade - Havendo expressa indicação médica de tratamento relativa a enfermidade coberta pelo contrato, não pode pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2271 Camilo Alves da Silva Neto CPF: 064.190.688-94 Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2548 577 ilegitimidade passiva do excipiente José Gilmar de Oliveira, bem como a ocorrência da prescrição, relativamente CDA 0010029-0000011-0000 (fl. 03), extinguindo-se a execução nos termos do art. 487, II, do CPC.Deverá o Município abster-se de efetuar cobrança, protesto ou negativação do nome de José Gilm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 2165 descrição do tributo e respectivos exercícios cobrados; as leis complementares municipais que o preveem; o valor dos encargos moratórios incidentes e respectivos percentuais. Não se verifica, pois, a ausência de fundamentação legal passível de macular da certidão de dívida ativa a ponto de ser dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 3319 26.01.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de licença Exercícios de 2011 a 2015. Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventuais direitos creditórios junto às administradoras de cartões de crédito. Possibilidade de penhora para satisfação da execução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 86 ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Possibilidade Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da