Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2532 1334 o que ensejou o acolhimento dos respectivos embargos nº 1016239-95.2014.8.26.0576 por ela apresentados e a extinção da demanda, sem prejuízo dos dispêndios necessários para o exercício do direito de defesa. O presente recurso, contudo, foi distribuído livremente a este relator, sem observar que referidos processos, que integr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1698 processamento da impetração, consistente na falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita à providência visada. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2444 2904 se assim o desejar ou entender”.Como se vê, de acordo com a fundamentação do recente julgado, não é possível a cobrança de taxas por associação de moradores em relação aos proprietários e adquirentes de imóveis não associados ou que a elas não anuíram.Tem-se, então, que em razão do princíp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2432 1031 recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidirse desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.° 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2513 803 (Resp n.° 623.385-AM), confira-se: “1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2476 1246 medicamentos a criança. Falta de condição econômica para custear o tratamento. Alegação de incompetência da Vara Cível. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude segundo os artigos 208, VII, 148, IV e 209 da Lei 8069/90 (ECA). Sentença anulada, mantida a liminar, e determinada a redistribuiçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1104 harmonia entre os Poderes previsto na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios (arts. 5º, 47, II e XIV, e 144). Registrese o direito dos servidores públicos municipais ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sextaparte) está assegurado em razão dos arts. 112 e 115, da Lei Munici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1691 tanto, porém, é imprescindível a “anuência expressa e escrita da Promitente Vendedora”, nos termos do contrato (cláusula vigésima terceira fls. 14) e, até, da Lei Estadual n.º 12.276, de 21.02.06 (artigo 3.º). Autorização expressa da autora, porém, não existiu. E mais. O artigo 7.º, parágra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1405 546 inerente ao pedido de progressão de regime, com posterior decisão do Execução Penal, juízo próprio ao Magistrado das Execuções Criminais. Isto porque, por expressa previsão legal, incabível o debate da matéria pelo presente writ. Este E. Tribunal de Justiça vem indeferindo, in limine, o processamento de habeas corpus quan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1390 1039 estando o Município atendendo o limite máximo de crianças recomendado; que o acolhimento da pretensão causará transtornos e risco à ordem administrativa, prejudicando o atendimento das demais crianças; que a creche está com sua capacidade esgotada e o espaço físico não comporta mais alunos; que é apl