Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1176 2.203/14, no artigo 39, estabelece: Artigo 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3394 639 0008239- 81.2008.8.26.0270, j. 16.2.2011, m.v., rel. Des. Ricardo Anafe).” “COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) Servidores Públicos Estaduais (inativos) Pretensão de recálculo do adicional temporal, com incidência sobre a integralidade dos proventos, além do p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 547 inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 (servidor em atividade) - Sentença mantida - Vencido o Relator, com declaração no bojo e apontamento da posição vencedora determinando a incidência na integralidade, afastada a recíproca sobre o mesmo fundamento (qüinqüênio e sextaparte). Dá-se proviment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 552 ainda, que não cobrados até então. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida não exige instrução probatória. No mérito, os pedidos são procedentes. O art. 129, caput, da Constituição Estadual dispõ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1319 a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1478 Especiais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que permite ao magistrado o reconhecimento ex officio de sua incompetência relativa. Confira-se: Enunciado Uniforme CSM/TJSP nº 05 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis. No mesmo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 2144 mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguiçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 810 285/286. Entretanto, reputo mais conveniente a apreciação da tutela provisória, relativamente a tais pretensões, ao menos após a citação da divorcianda, afim de se delinear o efetivo panorama fático-jurídico, mesmo porque, considerando o princípio da prioridade absoluta dos interesses do menor, previsto na Constituiçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 1075 dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Mogi Mirim/SP. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 355/361, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 4.051,19, em prol do autor, em razão de acidente de veículo ocasionado por presenç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 1121 sustentando, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na inicial, pugnando pela reforma da r. sentença. Contrarrazões a fls. 136/153. Foi determinado o sobrestamento do feito para fins de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 905.357-RR (fls. 156/157). É o relatório. Trata-se de apelação interposta contra a r.