Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 1611 fls. 60, concedeu a gratuidade e deferiu a liminar em parte. A Fazenda do Estado pleiteou o ingresso no feito como assistente litisconsorcial (fls. 66/67) e ofereceu informações às fls. 97/123. Alega, em síntese, que a Lei 17293/20 deu nova redação à Lei 13.296/08, modificando as regras de isenção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 2990 Apelação Cível Improbidade administrativa. Preliminar Ilegitimidade passiva ad causam - Atribuições do prefeito de natureza governamental e administrativa, cujas atividades são de sua responsabilidade Afastamento. Prescrição Sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 Prazo quinquenal contado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 3730 crianças de até seis anos, de acordo com o art. 30, I e II. Injustificável, portanto, a inadimplência da Municipalidade, não garantindo à requerente acesso a educação formal, vez que a própria Constituição dispõe - e Lei Federal estabelece diretrizes - que o dever do Estado com a educação será e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 1098 procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio 1º Colégio Recursal da Comarca de Santos, que abrange a Comarca de Praia Grande - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. Trata-s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1612 Dir. Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j. 14.4.08) E dita condição nada parece ter de inconstitucional, antes sendo meio salutar de desestímulo à prática de infrações de trânsito, prevenindo sua ocorrência, além de consistir em instrumento eficaz de cumprimento das regras legais de trânsito, senão no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1248 decido. No mérito, a pretensão deve ser acolhida. Pretende o autor a condenação da parte requerida à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, na importância de R$ 3.162,76 (três mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos). Primeiramente, cumpre consignar não haver qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 1841 Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária movida por Agostinha Agulhas Cabrinha e Outros em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, na qual buscam os autores o restabelecimento do pagamento do Adicional de Insalubridade,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 1703 afastamento em virtude de :a) Férias; b) Casamento ;c) Luto; d) - Exercício de outro cargo de provimento em comissão ;e) Convocação para serviço militar; f) - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; g) - Exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do Territór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 591 Processo 1002875-67.2020.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Ivone Pereira da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1847 abranger o valor original das parcelas, pois encontra óbice no art. 151, inc. II, do CTN, que autoriza a sua suspensão apenas pelo depósito do montante integral. Portanto, conheço e dou acolhimento em parte à exceção para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 1