Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 264 Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1233 2269 de indébito - Taxa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC) - Ilegalidade da cobrança - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso improvido. (Ap. nº 990.09.298060-2 - 21ª C. - Rel. Des. Silveira Paulilo - j. 09.12.2009) CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento - Relaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 932 154 CPC. 3. Declaro esta decisão transitada em julgado nesta data, certificando-se. 4. Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito na forma solicitada, encaminhando-se via correio por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 5. Custas, se houver, a cargo do pólo passivo. 5. Após, arquive-se. P.R.I.C.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 483 Nº 4000086-06.2013.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fabricio Gonçalves Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: B V Financeira S/A Crédito, Financiamento e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 186 Ademais, in casu, tais tarifas não são representativas de serviços prestados, logo, são manifestamente abusivas. Têm como causa a concessão do crédito, ou seja, relacionam-se com a atividade-fim do fornecedor, que não pode repassar seu ônus ao consumidor. Desta feita, importando a referida prática em vantagem ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 169 por si só, que o consumidor-aderente deve ser considerado como hipossuficiente técnico. O princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto em casos como o dos autos. Trata-se de permitir a integração contratual pelo Poder Judiciário visando à compatibilização das cláusulas contratuais com os ditames le

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1275 nos autos para ser nomeado para o encargo frente à penhora de caráter excepcional postulado, com informações contábeis e gerenciais necessárias para elaboração da forma de gerir e o plano de pagamento, previstos nos artigos 655-A, § 3º, e 678, § único, do Código de Processo Civil” (fl.108). Em virtude das dificuld

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1039 148 derradeira vez, sob pena de interpretação desfavorável, concedo ao banco requerido o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que informe nos autos a integralidade dos titulares da conta poupança 24525-7, 07219-8 e 13158-0, mediante, inclusive, comprovação documental, considerando-se a inscrição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1419 da autora no evento danoso, tal fato não isentaria o réu de reparar integralmente os danos causados à consumidora, uma vez que o §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê como excludente de responsabilidade apenas a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, o que não é o caso dos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1419 da autora no evento danoso, tal fato não isentaria o réu de reparar integralmente os danos causados à consumidora, uma vez que o §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê como excludente de responsabilidade apenas a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, o que não é o caso dos autos