Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 2391 nulidade do ¿TOI¿. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, a exigir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, todos os princípios inerentes à citada legislação, dentre os quais a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Assim, estabelecida a controvérsia acerca da efetiva ocorrência da irregularidade apontada incumbia à conc

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1182 possa ter, a parte autora, se beneficiado do pagamento desproporcional ao consumo da energia, fato é que incumbe à ré, diligentemente, zelar pela integralidade dos medidores que consignou aos usuários do serviço, fiscalizando-os com regularidade. E, em que pese não se olvide do poder fiscalizatório da parte requerida na qualidade de concessionária de serviço público, evidente que não há qu

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1199 cobrada. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inadmissibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica po

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 1690 pendente, com a declaração de nulidade do ¿TOI¿. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, a exigir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, todos os princípios inerentes à citada legislação, dentre os quais a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Assim, estabelecida a controvérsia acerca da efetiva ocorrência da irregu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2502 4847 Itaú Administradora de Consórcios LTDA - Vistos etc.MARIA GUIDA PESTANA CHAPARIN, qualificada nos autos, propôs ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, sob procedimento comum, em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 2939 CONSÓRCIOS S.A. Alega que aderiu a sistema de consórcio para aquisição de bem imóvel, administrado pela ré, no valor de R$ 70.000,00, com pagamento de entrada no valor de R$ 14.000,00 e diversas outras parcelas. Ocorre que, após ser informado por outros consorciados de que não haveria contemplação da quota no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 2939 CONSÓRCIOS S.A. Alega que aderiu a sistema de consórcio para aquisição de bem imóvel, administrado pela ré, no valor de R$ 70.000,00, com pagamento de entrada no valor de R$ 14.000,00 e diversas outras parcelas. Ocorre que, após ser informado por outros consorciados de que não haveria contemplação da quota no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3462 941 NETO Relator - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB: 138203/SP) - Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 28611/PR) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2259619-08.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4171 Desse modo, havendo o falecimento do devedor, a consequência imediata é que o seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros após a quitação de todos os débitos. Nesse sentido, o art. 860 do CPC/15, disciplina, acerca da penhora no rosto dos autos, que: “Quando o direito estiv

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 1531 Roberto Maia, Dj. 26/08/2019). “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica, com pedidos de imposição de obrigação de fazer e de condenação por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade da dívida, mas negado o dano moral.Inconformismo da concessionária demandada. Sem razão. Termo de ocorrência de irregu