Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1077 183 291/STJ. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 289/STJ. I - Em consonância com o enunciado 291 da Súmula desta Corte, ‘A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada presc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1066 1075 mínimos e “pagamento das diferenças salariais e reflexos em todas as verbas decorrentes do desvio de função relativamente ao período de compreendido entre 20 de novembro de 2001 a 19 de maio de 2005”. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 21/71. Distribuída inicialmente à 83ª Vara Federal do T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 979 3135 a produtos tecnológicos necessários ou úteis à preservação de sua saúde. Sentença mantida. Fraldas descartáveis. Prejuízo ao meio ambiente. Inocorrência se corretamente tratadas no descarte. Questão, outrossim, que não se resolve no tipo de ação proposta. Sentença mantida. Medicamentos, suplemen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 968 2496 a anulação do ato lesivo pelo Judiciário, a recomposição do patrimônio público dependeria de ação popular, ou de ação promovida pelo próprio ente lesado, cuja conduta muitas vezes consiste na omissão motivada por interesses que se confundem com os pessoais do administrador. Trata-se de restrição q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1152 Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 996 256 DESPACHO Nº 0084220-48.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Agravante: Gerson dos Santos (E outros(as)) e outro - Agravado: Sonia Maria Uchoa Garcia (Não citado) - Às fls.57/59: V. Cuida-se de agravo tirado contra a r. decisão trasladada às fls. 47/48, que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária aos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1014 2626 jurídica, tem-se que a improbidade administrativa é a desonradez no exercício da atividade administrativa, mormente quando a atuação contraria os princípios administrativos previstos na Constituição Federal. Preleciona Waldo Fazzio Júnior que “A improbidade administrativa significa o exercício de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1095 1386 fossem isentos. 5. No julgamento do REsp 538.137/RS, de minha relatoria, DJ 15.12.2003, a Primeira Turma desta Casa assentou: ‘O art. 46, da Lei nº 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladame

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 801 808 ou proventos alterados. Pretensão ao cálculo dos décimos de acordo com a sistemática anterior. Inadmissibilidade. Servidor público estatutário que não goza de direito adquirido a regime jurídico, muito menos à composição de seus vencimentos ou forma de cálculo de gratificação. Precedentes do STF. Necessidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 945 os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e