2.711 resultados encontrados para rel. des. rui stoco - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 897 benefício concedido ao servidor público que, reunindo condições de se aposentar, opta por continuar trabalhando, retardando seu ingresso no sistema previdenciário, auxiliando a evitar o colapso tão anunciado. Tal benefício encontra respaldo constitucional no artigo 40, §19º, incluído pela Emenda Constitucional n
Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 912 nº 9.099/95. Fundamento e decido. Embora tenha sido editada a LCE nº1.249/2014, de 28/5/2014, prevendo o abono de permanência aos militares, o autor instruiu sua inicial com holerites do mês de julho de 2014 ainda sem o abono, a evidenciar o interesse de agir, até a propositura da demanda. O feito comporta julgame
Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 915 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Cuida-se de ação pela qual o autor, servidor público militar, que já completou o tempo de serviço para passagem voluntá
Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 2638 padronizada do SUS medicamentos similares ou genéricos que pudessem substituir, sem comprometimento da eficácia do tratamento, o medicamento prescrito, sendo certo que a sentença recorrida não a condenou ao fornecimento de medicamentos específicos, mas de medicamentos que contenham o mesmo princípio a
Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 869 aposentadoria do servidor, o pagamento do abono de permanência é devido desde a data em que ele reuniu as condições para se aposentar, independentemente de pedido administrativo, uma vez que a norma constitucional mencionada é autoaplicável e a Administração possui meios de aferir o preenchimento de tais condi�
Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 872 Emenda Constitucional nº 41/2003: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente públ
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 947 encontram-se prescritas as parcelas passíveis de restituição, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações ve
Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1714 2461 tratamento, com ‘estreita fiscalização do poder público, a quem caberá, sem solução de continuidade do tratamento, assinar dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento e dos mesmos ou de out
Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1041 permanência, independentemente de qualquer requerimento administrativo. Por seu turno, não prevalece o argumento de impossibilidade de pagamento de tal benefício aos policiais militares, por falta de previsão legal específica, e porque submetidos a regime próprio. Com feito, dito benefício é assegurado pelo artig
Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1731 1106 duas porque, ainda que se entenda que a norma incidente na espécie é a LCE nº 1062/08, é certo que aqui também o autor cumpriu os requisitos aplicáveis ao caso, afinal, conta com mais de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade. A propósito,