Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 500 e distribuição dos componentes farmacêuticos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles”. Por derradeiro, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde - SUS, qual seja, Lei nº 8.08090, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1425 440 decisão a fls. 39-40. A decisão guerreada teve por objeto o deferimento de liminar, a fim de suspender a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, pela Municipalidade de São Paulo à ora agravada, determinando o restabelecimento da autorização à recorrida para emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1432 2445 os herdeiros menores Jackson e Jonathas ambos representados por seu genitor (art. 999 do CPC.). Ciência ao MP. Int. - ADV: ERASMO RAMOS CHAVES Processo 0001773-29.2012.8.26.0659 (659.01.2012.001773) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Flavio Roberto Poletto - Grazielle J Dahy Pereira - - Jose Roberto d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1422 862 Justiça do Estado de São Paulo no julgamento dos Embargos Infringentes nº 111.098-1: a norma do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o que visou, como preleciona Câmara Leal, em sua clássica obra “Da Prescrição e da Decadência”, foi criar um benefício a favor das pessoas jurídicas de Direito Público Inter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1548 900 de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese análoga: “Com efeito/a LC 11.010/07 instituiu a SÃO PAULO/PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1406 990 flagrante violação aos direitos assegurados nos artigos 78 e 79, do Estatuto dos Ferroviários e ao direito adquirido, uma vez que os adicionais já estavam incorporados aos seus patrimônios; disseram que o adicional por tempo de serviço incide sobre o valor do salário e que não poderia ser incorporado ao salário compr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1243 2360 ordem 41/2011) - Embargos de Terceiro - Coisas - JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS X ANÍBAL AUGUSTO GOMES DOS SANTOS - Fls. 56/59 - Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSÉ MARIA DA SILVA, SALUSTIANA FERREIRA DA SILVA e TATIANA APARECIDA DA SILVA em face de ANIBAL AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1243 1086 do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo - SP dos dias 4 a 7 de novembro de 2009). In casu, afigurase óbvia a violação àquela obrigação, porquanto, exatamente pela ausente ou deficiente vigilância realizada no âmbito do cemitério, ensejo se deu à violação de sepultura com corpo nela recent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1297 549 nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º” (redação da Emenda Constitucional n. 19/98). Ainda mais, não obstante as vantagens pessoais tenham sido incluídas no teto remuneratório a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, o Excelso Pretório deixou assentado que o a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1260 mitigada a aplicação daquela disposição legal em caso de demonstração de ser a infração pertinente a período ulterior à alienação com identificação do adquirente, inclusive com bloqueio de prontuário por falta de transferência do registro de domínio, in verbis: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO