Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2768 2º Juiz: MANUEL FERREIRA 3º Juiz: VINÍCIUS BUFULIN Julgamento: Dia 18 de outubro de 2012, às 9 horas 2ª Turma NEGARAM PROVIMENTO, por V.U. ISENÇÃO em custas por V.U. CONDENAÇÃO em honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 800,00, corrigíveis a partir da data do julgamento por V.U., nos t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 518 liminar a fls. 24. Sentença de fls. 51/53 concedeu a segurança. Reexame necessário anotado a fls. 53. Apela a municipalidade, com as considerações de fls. 55/74, pleiteando a reforma da decisão. Contrarrazões a fls. 79/86. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (fls. 90/91). É o relató

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1283 1248 modo a permitir acesso aos cargos públicos a todos que, qualificados, preencham os requisitos legais, sem privilégios ou discriminações. Remanesce dos autos que o autor foi nomeado, em 01/02/2003, para ocupar cargo de provimento em comissão, como assistente de gabinete (Portaria 008/2003 - fls. 31). O auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1213 1808 LEONARDO DOS SANTOS OAB/SP 160715 - ADV CARLOS HENRIQUE GIUNCO OAB/SP 131113 576.01.2011.056592-8/000000-000 - nº ordem 15552/2011 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - PAULO HENRIQUE REIS HONSI X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Fls. 75 - Vistos. Trata-se de ação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1166 445 desvalorização da moeda nacional, nos termos da Súmula n.º 289-STJ. II. Agravo improvido” (STJ 4a T. AgReg. no REsp. 744.382 Rel. Aldir Passarinho Junior j. 15.12.2005). IV Cabe observar que pedidos semelhantes ao ora sob julgamento apontam valor certo a título de quantum a devolver ou indicam os percentuais dos índices que en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1132 3798 Controvérsia De inicio, observa-se o direito ao recebimento dos serviços e o acesso universal no âmbito da saúde pública. A prescrição veio retratada pelo relato e receita médica (fls. 10). De fato, o receituário demonstra a necessidade do uso do medicamento. Prescrição de profissional da saúde li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1175 2523 chama-se ônus da prova, competindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Se não se logra convencer o Juiz da verdade dos fatos, estes não são tidos como verdadeiros e sofre prejuízo aquele responsável por produzir a prova. Nesse aspecto, colaciono aos autos o comentário feito por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1174 2503 acesso universal no âmbito da saúde pública. A prescrição veio retratada pelo relato e receita médica (fls. 21/22). De fato, o receituário demonstra a necessidade do uso dos medicamentos e das fraldas. Salientou-se. ‘Somente o médico que assiste o paciente tem responsabilidade e competência para prescrev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 979 3142 para quem não tem condições econômicas de obtê-los. Obrigação do Poder Público, conforme artigo 196 da Constituição Federal, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, além da legislação regulamentar. Sentença mantida. Alegação de que a parte autora não fez prova de que o medicamento p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 872 1292 Menezes Direito). O primeiro paga determinada quantia (a título de pedágio) como contrapartida aos serviços de recuperação, manutenção e operação da rodovia. Perfeitamente delineadas, pois, as figuras do consumidor e fornecedor. E os serviços públicos, quer sejam prestados por órgãos públicos ou mediante con