Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1181 2113 em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF)’ [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Franca, Apelação n° 0001345-49.2010.8.26.0196, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 25/10/2011, v.u.]. A ques

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1158 sentença. O teto remuneratório era regulado pelo art. 37, XI, da Lei Magna Federal, em sua redação original nos seguintes termos: “A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1079 2628 NEGARAM PROVIMENTO, por V.U. ISENÇÃO em custas por V.U. CONDENAÇÃO em honorários advocatícios fixados, por equidade (CPC, art. 20, § 4º) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigíveis a partir da presente data pelos índices de correção e juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme Lei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1087 453 indicação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedente: REsp 1090898/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009, sujeito ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n.º 08/2008. 2. O fundamento da agravante em torno da interpretação da Eme

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 699 473 direito adquirido dos autores e o princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração. Sempre presentes as lições de Hely Lopes Meirelles, ‘Direito Administrativo Brasileiro’, 30ª ed., SP: Malheiros, p. 465: ‘o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 1735 CANGUSSU E OUTROS X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER /SP - Fls. 207/209 - PROCESSO Nº 215/09 Vistos. Vandemilton Pereira Cangussu e Rubens Eurípedes Dias da Silva devidamente qualificados, através de advogado regularmente constituído ajuizaram a presente Ação Ordinária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 592 2205 se limita aos servidores efetivos estatutários, não resiste a uma interpretação sistemática. Com efeito, a Constituição do Estado, ao dispor, em seu artigo 124, sobre os servidores públicos civis, abrangeu todos aqueles que estão vinculados ao Estado, não cabendo a distinção entre vencimentos e remuneração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 612 2443 dos interesses difusos, uma vez que se traduz no interesse de um número indeterminado de pessoas pela preservação da honestidade e boa-fé na gestão da administração pública. De outro lado, a probidade administrativa também se insere na proteção do patrimônio público, na gestão da “res publica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2854 2023 30% do valor depositado para o custeio das despesas iniciais da produção da prova. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA TERRA ALVES (OAB 43293/SP), YURI LESSA FERREIRA DA SILVA (OAB 345641/SP), JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 334583/SP) Processo 1023580-78.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Remuneração -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1489 reconheceu aquele Juízo sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (fls. 55/57). Redistribuído foi o feito, então, a este Juízo (fls. 65). É o relatório. Passo a decidir. I Primeiramente, aceito a redistribuição do feito perante este Juízo, tendo em vista