Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 3409 quando se tratar de matérias de ordem pública, que não dependam de exceção de direito material ou processual para serem examinadas, o devedor pode opor objeção ou exceção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz pode conhecer ex officio, independentemente de alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2314 03 e p. 88). Pelo mesmo motivo, indefiro a perícia de engenharia requerida pela autora, reforçando que a ré não nega a quebra do aparelho. De outro lado, a parte autora assume que a criança não fazia o uso adequado do aparelho quando ocorreu o sinistro. Cinge-se a controvérsia, então, em aferir (1)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1285 se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor o dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obsta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1742 Processo 1068566-58.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de Dependente - Rogerio Francisco dos Reis - Vistos. I A justificativa para não propor a ação ante Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública é incoerente e beira o ininteligível. Primeiro, não ter a ação conteúdo econômico não afas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2542 DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/92. INTERPRETAÇÃO. 1. À luz do art. 46 da Lei n 8.541/92, somente poderá haver retenção na fonte de imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando cada parcela mensal ensejar o desconto do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3416 1341 origem aos procedimentos criminais nº 0001799-16.2012.8.26.0404, todos da Comarca de Orlândia/SP). A vista dos autos supra indicados, percebe-se que a curadora Solange, que nestes autos representa o curatelado, foi condenada criminalmente por alienar patrimônio do curatelado e reverter, para si, os valore

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1345 do marido. Sua efetiva necessidade, pois, demanda maior investigação. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO LITIGIOSO ALIMENTOS PROVISIONAIS - Indeferimento, ante a ausência de maiores elementos - Elementos que não permitem entender presente a necessi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3423 439 modernos, ágeis e seguros mecanismos de pesquisa econômico-financeiro a disposição do Poder Judiciário e das partes para aferição do binômio necessidade-possibilidade, os motivos ensejadores da criação do rito especial para a ação de alimentos no longínquo ano de 1968 não mais se firmam. Aliás

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 1319 contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1315 Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP) Processo 1007505-22.2022.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.G.B. - - A.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido consensual de divórcio com fixação de guarda, visitas e alimentos ao filho comum. Não há bens a serem partilhados. Pr