Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão de primeiro grau. Goiânia, 29 de novembro de 2016. NR.PROCESSO: 5205143.16.2016.8.09.0000 DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 14320423.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016, g.) Desembargador OR

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 NR.PROCESSO: 5195488.83.2017.8.09.0000 contra ato judicial recorrível. Inteligência da súmula nº 267 do STF. II A admissão de Writ contra ato judicial é medida excepcionalíssima, somente viável em casos de decisões teratológicas ou de evidente possibilidade de dano irreparável. III - Não sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a carência do direito de aç�

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 (...) 5. Na esteira da tese sufragada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Tarifa de Cadastro (TC), desde que esteja explicitada em contrato celebrado após 30/04/2008, é legítima, bem como é lícito aos contratantes convencionarem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Contudo, no caso vertente não houve a comprovaçã

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NR.PROCESSO: 5279642.75.2017.8.09.0051 “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Ausentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada formulada com arrimo no art. 300 do CPC/2015, imperativo o indeferimento do pleito. 2. Não infirmados pela parte agravante os requi

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 ?MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Verificado vício na formação do polo passivo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, imperioso proceder a exclusão da autoridade tida por ilegítima, remetendo-se os autos a uma das Câmaras Cíveis desse Tribunal. EXCLUSÃO DO GOVERNAD

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 “APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. Impõe-se a homologação da desistência do recurso interposto pela parte recorrente, quando esta comunica ter formalizado acordo extrajudicial. Exegese dos artigos 501 do CPC CC 175, XV do RITJGO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA." (grifei). (TJGO - 1ª Câmara Cível, Relator: Des. L

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 Neste diapasão, como não restou satisfatoriamente comprovada a incapacidade do espólio em custear as despesas processuais, o indeferimento da assistência judiciária é providência que se impõe, nos termos da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça de Goiás. NR.PROCESSO: 5039197.21.2018.8.09.0000 autora, em casos excepcionais, a jurisprudência deste Tribunal de

Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 16Ñ o tj gJUDIClÃRIO . PODER TRIBUNAL DE JUsTlçA DE GolÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves , DUPl75254 11 criança educação, adolescente têm direito à visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e o qualificação trabalho, para assegurando-se-lhes: (...) V acesso à escola pública e gratuita próxim

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 Ante o exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita ao recorrente RENALDO DE OLIVEIRA, e, em consequência, determino a sua intimação para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso apelatório interposto, por deserção, nos termos do § 7º, art. 99 do CPC/2015. NR.PROCESSO: 0097130.49.2016.8.09.00

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 De consequência, inverto o ônus de sucumbência, de forma a condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. FACE AO EXPOSTO, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no i