Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 o tribunal de justiça do de goiás estado Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 2a Seção Cível desprovimento do Agravo Regimental, porque não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática zurzida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 5308517.89.2016.8.09.0051 CÂNCER. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. Tendo o impetrante falecido no curso do processamento da ação mandamental, ocorre a perda do objeto da pretensão, sendo o caso de extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 195 do Regimento Interno

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0008678.88.2015.8.09.0151 Isso porque, tendo a publicação da sentença atacada ocorrida em 15/03/17 (certidão de fl. 68 do processo digitalizado), quarta-feira, o prazo recursal (art. 1.003, c/c art. 212 do CPC/15) começou a fluir na quinta-feira, ou seja, dia 16/03/2017, vindo, de conseguinte, a expirar no dia 05/04/2017, quarta-feira. Logo, consideran

Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 NR.PROCESSO: 5362951.02.2017.8.09.0113 PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. (...) 5.Nos moldes do Enunciado nº 02 da 1ª Jornada de Saúde Pública do Conselho Nacional de Justiça, para a concessão da prestação de medicamentos, é necessário a fixação de prazo para a renovação d

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULA-RIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA. (…). 2. Promovida a intimação pessoal da parte para sanar o vício existente na sua representação processual e, sobrevinda sua inércia, inafastável o não conhecimento da objeção. (...).” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 215828-63.20

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 0410953.93.2015.8.09.0134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham

Seção I ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 NR.PROCESSO: 5017065.04.2017.8.09.0000 DO BENEPLÁCITO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Não deve ser conhecida a peça recursal quando, mesmo após determinação, o recorrente deixa de efetuar o preparo. 2. Ratificação do pedido de assistência com alegação de falência, sem a apresentação de novas provas da hipossuficiência, não

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 (…) 5 - A forma com que a Administração Pública realizará a restituição/compensação foge do escopo mandamental, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário assumir o papel daquela, a quem cabe, indiscutivelmente, fiscalizar e conferir a prática da compensação, especialmente por meio de creditamento ao substituto tributário como pretende o impetrante. SE

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 O caso, portanto, é de indeferimento, de plano, da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, primeira parte, da lei que rege a espécie, qual seja, a 12.016/2009, bem assim dos artigos 330, III, e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 5288864.60.2016.8.09.0000 inadmissível, em sede de mandado de se

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 Portanto, configurado o vício no ato judicial impugnado, mister se faz sua integração. NR.PROCESSO: 0244005.45.2015.8.09.0011 que não houve determinação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, o que pode ser corrigido pela via adequada dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO INTEGRADA. (TJGO – 6ª Câmara Cível.