Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 1 STJ, AgRg no REsp 1398523 / RS Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 05/02/2014. 2 TJGO, Apelação Cível0357145-67.2015.8.09.0137, Rel. Amaral Wilson De Oliveira, Rio Verde 1ª Vara Cível, Dje de 22/02/2017. 2 STJ - 3ª Turma, Resp 25.757 - 1 - MG, rel. Min. Dias Trindade, DJU 13.10.92. NR.PROCESSO: 0263166.32.2015.8.09.0014 Documento datado e assinado em

Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 “MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis para o deferimento da medida urgente.

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 Corroborando com os argumentos expostos, confira o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omi

Seção I ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM CRITÉRIOS SUBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA, MOTIVAÇÃO, SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMPESSOALIDADE. MATÉRIAS APRECIADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS REDISC

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RETRATAÇÃO NEGADO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE NOVA PROVAS Deve ser mantida a decisão monocrática que entendeu pela preclusão da matéria relativa a realização de nova prova pericial e negou seguimento ao recurso de apelo, especialmente pela inexistência de outros pedidos. Adem

Seção I ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 DIANTE DO EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, concedo a segurança pleiteada na exordial para assegurar ao impetrante JACI PEREIRA RIBEIRO o direito de receber a pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002. NR.PROCESSO: 5198346.24.2016.8.09.0000 crônica por eles apresentadas e o acidente radiológico em questão, imperioso o reconhecimento

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 148580.20.2013.8.09.0024 da Comarca de Caldas Novas, em que figura como apelante ESTADO DE GOIÁS e como apelado WILLIAN PEREIRA MACEDO. NR.PROCESSO: 0148580.20.2013.8.09.0024 5. Inviável a pretensão de prequestionamento dos dispositivos elencados, porqu

Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 (…) 5 - Sendo ambas as litigantes, em parte vencidas e vencedoras, resta configurada a sucumbência recíproca, afigurando-se cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 70% (setenta por cento) para a Ré/Apelada e 30 (trinta por cento) para a Autora/Apelante, vedada a compensação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELAÇ

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 2. Rejeita-se os ac

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 Por derradeiro, para fins de prequestionamento, em caso de inexistência dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não tem lugar nos embargos declaratórios, sob pena de violação do referido preceito de lei processual. NR.PROCESSO: 0242295.78.2014.8.09.0090 Mauro Campbell Marques, julgado em 16/02/2009) A propósito, eis o entendimento jurisprudencial deste Sodalí