Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 Ressalto que, ao contrário do que alega a parte agravante, a decisão proferida em 15.12.2016, noticiada na petição interlocutória (evento nº 03, doc. 24), foi clara ao dispor que a questão a ser decidida pode repercutir em demandas idênticas que ainda não foram apreciadas, razão pela qual não há razões para reforma da decisão agravada. NR.PROCESSO: 0250177.0

Seção I ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva quanto aos honorários recursais sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de integrar o julgado, elevando-os (de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 36317017, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NR.PROCESSO: 5230671.93.2016.8.09.0051 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PREVISTA EM ASSEMBLEIA. VALIDADE. SEM FATOS NOVOS. 1. Inadmissível a quitação do imóvel obtido por meio de sistema de cooperativismo habitacional de forma antecipada, em razão de tal possibilidade ter sido cancelada por meio d

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. (…) A P R OV AÇ ÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO J UD IC IAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (…) 1. Mantém-se o voto condutor do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo regimental ao argumento de que a obrigaç�

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 NR.PROCESSO: 5598223.87.2018.8.09.0000 feitos da Fazenda Pública Estadual. (...) (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 319159-05.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, j. em 16/02/2016, DJe 1976 de 25/02/2016) Nessa ordem, considerando que o Promotor de Justiça Ramiro Carpenedo Martins Netto não detém legitimidade para figurar no polo passivo d

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 NR.PROCESSO: 0425502.66.2015.8.09.0051 À vista disso, não existe mais interesse dos apelante em obter o reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial neste recurso, porque esta já foi reconhecida em outros autos. Assim dispõem o artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás: Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houve

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 268621-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016) Destarte, não comprovada a ausência de recursos para que o Agravante possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desmerece acolhida a súplica recursal, sendo impositiva a manutenção da de

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 “(...) V – Comprovação da mora. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, recentemente alterado pela Lei nº 13.043/2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (…). Apelaçã

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 A perda de objeto, que fulmina o interesse de agir, enseja o fim do processamento da ação, independente de qualquer formalidade, como determina o artigo 195, do RI TJGO: ?Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. NR.PROCESSO: 5004067.45.2017.8.09.00

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EQUIVOCADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO CUSTAS INICIAIS. GUIA “ZERADA”. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATEMPADAMENTE. JUNTADA POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. DESÍDIA DA ESCRIVANIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É inadmiss