Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 NR.PROCESSO: 5114032.89.2016.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenh

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 NR.PROCESSO: 5023929.58.2017.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ITCD. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n�

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0331934.93.2015.8.09.0051 Segundo o artigo 485 do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação;” Sendo a desistência unilateral, desnecessária anuência ou manifestação da parte adversa, mormente não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, estabelece o art. 998 do CPC:

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NR.PROCESSO: 5310741.49.2016.8.09.0164 DIABETES MELLITUS TIPO I. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NA LISTA PUBLICADO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO. RENOVA

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 NR.PROCESSO: 5145900.73.2018.8.09.0000 emocional preservadas. (…)” (REsp 1497628/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016.) “(...) 3. Para a alteração do regime de visitas à menor, há que ser considerada as situações que motivem esse estado de fato, buscando primordialmente o bem-estar do infante, devendo ser mant

Seção I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 (…). 2. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5485422.34.2018.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou conten

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 Sendo assim, em atenção aos artigos 9º, caput4, e 105, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação do agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível inadmissibilidade do agravo de instrumento. NR.PROCESSO: 5409328.79.2017.8.09.0000 “(…). 5. O princípio da unirrecorribilidade recursal prevê que diante da interposiç

Seção I ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; NR.PROCESSO: 5276175.81.2016.8.09.0000 processual, mas, sim, como busca pela proteção jurisdicional, até mesmo porque o mero posicionament

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 6 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). 7 STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/09/2012. 8 Julgados: APELACAO CIVEL 27330