Seção I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 NR.PROCESSO: 0189337.90.2016.8.09.0011 mora é requisito imprescindível à constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69. Exegese da Súmula nº 72/STJ. 2. O pagamento da prestação reclamada na notificação, antes da propositura da ação, elide a constituição em mora. 3. Constatada a não co

Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 “(...). Efetivada a pretensão buscada pelo impetrante, cessa a causa determinante para o ajuizamento da impetração, restando, destarte, prejudicado o julgamento do mandado de segurança, sendo a sua extinção à luz do artigo 195 do Regimento Interno deste Sodalício combinando com o 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, medida que se impõe. AÇÃO MAND

Seção I ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 Vê-se que os valores pretendidos pela recorrente estão comprovados pelos documentos que acompanham a exordial (faturas de energia elétrica), os quais se apresentam incontroversos, haja vista a ausência de impugnação pela parte demandada. NR.PROCESSO: 0093798.11.2015.8.09.0051 na sentença, responde o consumidor palas faturas com vencimento em 03.07.1999, 03.09.1999

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 5089535.74.2017.8.09.0051 ACÓRDÃO DE REDATOR O QUAL FICA PREVENTO PARA TODOS OS FEITOS CONEXOS. A designação de redator para o acórdão, em virtude do posicionamento deste prevalecer em julgamento do recurso, retira do relator originário a competência para todas as ações conexas ao feito recursal no qual se proferiu o voto vencido , atribuição q

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 No mais, o próprio embargante consigna que fez uso destes embargos com o objetivo único de prequestionamento, almejando que este Sodalício manifeste-se sobre os preceitos normativos indicados em sua petição recursal. NR.PROCESSO: 0198276.25.2016.8.09.0087 somente que a matéria decidida, seja rediscutida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.” (TJGO, APELAÇÃO C�

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 A propósito: (…). 2. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento,

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 “(...) 6. O Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser exigido, por meio de financiamento acessório ao contrato, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na sua incidência. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 20870-66.2015.8.09.0082, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 22

Seção I ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. 1. Impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula Compromissória existente no contrato firmado entre as partes desde que respeitadas as exigências dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei federal nº 9.3

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 O dispositivo sobredito prescreve que no ato de interposição de recurso comprovar-se-á o efetivo preparo, cuja desatenção conduz à pena de deserção. NR.PROCESSO: 0451846.21.2014.8.09.0051 Ao analisar acuradamente as razões da Apelação Cível e os documentos acostados, verifica-se que a insurgência não deve ser conhecida por sê-la manifestamente deserta, con

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 2. Rejeita-se os aclar