Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1431 1319 nº 6416/07 e do contrato individual de trabalho registrado na CTPS, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, para exercer a função de agente de fiscalização de transito, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo o aludido contrato prorrogado uma única vez. Afirma que durante o pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1483 844 o MM. Juiz, para requisitar as necessárias e urgentes informações, que serão prestadas no prazo de dez (10) dias. Do mesmo ofício, conste intimação para que o Dr. Promotor de Justiça, em querendo, apresente resposta no prazo legal. Após, determino a abertura de vistas à D. Procuradoria Geral de Justiça, para seu relevante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1447 1303 hipossuficientes, que por incapacidade financeira, não têm condições para tanto. O art. 223, I e V, da Constituição Estadual, por sua vez, dispõe que: “Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as ne

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1456 644 maconha e 33 gramas de cocaína, ou 5 invólucros da primeira substância e 39 da segunda (fls. 15/16); b) laudo de constatação prévia presente no feito (fls. 25/26); c) jovem que ostentaria antecedentes (fls. 30/32); e d) prova oral a ele desfavorável (fl. 94). Estes dados, ao menos em sede de liminar não podem ser desconsidera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1247 1438 produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles”. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela tratar-se de norma de eficácia social (v. DINIZ, Maria Helena, N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1230 1777 Constituição Federal, em seu art. 6°¸ dispõe que: “Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a alimentação, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Por outro lado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1285 894 suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o valor aquisitivo, sendo veda sua vinculação para qualquer fim. Ao ver do autor, há ofensa à norma constitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1672 voltar-se pelas vias apropriadas contra as pessoas jurídicas das demais esferas de poder, se assim entender conveniente. Mérito A Constituição Federal, em seu art. 6°¸ dispõe que: “Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a prote

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 870 3840 FAZER - HERMINDA MARIN CARRARETO X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 102/108 - VISTOS. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com preceito cominatório, com pedido de tutela antecipada, movida por HERMINDA MARIN CARRARETO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada s�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 898 1326 (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que aludem as normas transcritas não significa o fornecimento dos medicamentos “padronizados pelo Município”, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar