7.817 resultados encontrados para rel. des. sidney romano - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 841 no Agravo de Instrumento nº 1.399.575 RJ (2011/0040858-9) DJ-e 04.11.11 Rel. Min. HUMBERTO MARTINS]. E, conforme o disposto no art. 142 do CTN: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerado
Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 911 agravos”. Outrossim, por meio do SUS, garante o atendimento integral às pessoas e à comunidade, sendo, inclusive, responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, muito embora possa este ser prestado também pela iniciativa privada, de forma complementar (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Ed. RT,
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1486 653 lide, quando, à luz do contraditório, a pretensão será analisada com a apropriada profundidade, subsistindo, enquanto isso, a presente situação. Mais não é preciso acrescentar. A r. decisão deu correta solução ao incidente e é mantida, por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal d
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 606 Constituição do Estado de São Paulo, em texto expresso. Trata-se, assim, de obrigação estatal a ser exigida de qualquer um dos entes federativos. O fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária im
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1482 517 impetrante demonstrou não ter condições de arcar com o referido tratamento (fl. 12). Além disso, conforme manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça, “(...) o serviço médico não constitui monopólio estatal, estando aberto à iniciativa privada, sem prejuízo, evidentemente, do controle do poder público sobre a pr
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1482 525 encargo foi reafirmado no art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo, em texto expresso. Trata-se, assim, de obrigação estatal a ser exigida de qualquer um dos entes federativos. O fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1455 458 Constituição do Estado de São Paulo, em texto expresso. Trata-se, assim, de obrigação estatal a ser exigida de qualquer um dos entes federativos. O fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária impost
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 563 ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei nº 6.830/80, não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, § único, I, do CTN.” (STJ EDREsp. nº 97.328-PR Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, j. de 12.08.98, rejeitaram os embargos, u
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 564 norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso” (STJ 2ª T., REsp 983.155, Min. ELIANA CALMON, j. 5.8.08, DJ 1.9.08, in THEOTÔNIO NEGRÃO op. cit. 2012 art. 40 da LEF nota 5). Confiram-se, a propósito, reiterados despachos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos seme
Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1442 404 16.08.95, negaram provimento, maioria, DJU de 24.06.96, p. 22.746) e, “... a prescrição ficará suspensa pelo prazo de um ano, retornando o seu curso com o arquivamento de que cuida o § 2º do art. 40 da Lei Fiscal.” (JTA vol. 126/32, citação da p. 33), dentre outros arestos compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de P