7.817 resultados encontrados para rel. des. sidney romano - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1428 616 fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (STJ Recurso em Mandado de Segurança nº 24.197/PR; Relator Ministro Luiz Fux; julgamento em 04/05/2010). Além disso, o fato de a administração pública
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1410 493 1.Trata-se de apelação e reexame (Súmula 490 do STJ) de sentença (fls. 109/114) de procedência parcial a ação ordinária (fls. 02/06) de servidor público estadual em atividade, pretendendo o recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças com os acréscimos de praxe. Sustentou, em resumo,
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1410 498 de que não pode ser acolhida a tese dos autores. Sob o pretexto de aplicação substancial do princípio da irredutibilidade de vencimentos, eles o reduzem a um conceito puramente econômico, em confronto com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal.” “Correta a r. sentença, que interpretou adequadamente as normas constituci
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1433 541 Nº 0057300-83.2011.8.26.0405 - Apelação - Osasco - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Projeto Participaçoes e Comercio S A - Dec. Monoc. de fls. 32/36:”Voto nº 13.461- APELAÇÃO Execução Fiscal IPVA Extinção da execução por prescrição Pretensão de reforma Impossibilidade - Prescrição nos termos do
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1415 675 Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado no art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo, em texto expresso. Trata-se, assim, de obrigação estatal a ser exigida de qualquer um dos entes federativos. O fato de existirem leis infraconstitucionais, portaria
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1437 650 de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Ed. Saraiva 2013 art. 535 nota 3). Explicitou-se o ponto pressupostos autorizadores da liminar pretendida , apenas não segundo o interesse do embargante. Como bem dispôs a decisão: “2. À luz dos elementos existentes nos autos, em perfunctório exame, como próprio ao momen
Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1906 SANTOS, APPARECIDA PEREIRA SALLES, APPARECIDA RIBAS DOS SANTOS, APPARECIDO BALDOINO DO NASCIMENTO, AQUILES FERREIRA, ARACELIS DE LURDES VEIGA RODRIGUES, ARACY LUSNIC CYRINO, ARACY PAES FULINI, ARI PAGANINI, ARISTIDES CARLOS DE ALMEIDA, ARISTIDES PEREIRA, ARLENE SAMPAIO DA SILVA, ARLINDA MARIA MARTINS ALVES, ARMANDO CHI
Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1923 793.402/2001) e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002 - Procedência da ação pronunciada em primeiro grau - Decisório que comporta parcial reforma - Prescrição do fundo de direito em relação aos abonos dos anos de 2000 e 2001 - Ocorrência Demanda que foi ajuizada após o lapso qüinqüenal previsto no art. 1º do
Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 718 destinados a esta área. Não se quer aqui defender o ativismo judicial, mas apenas constatar uma realidade: se o Estado, por meio de seu Poder Executivo, passa a usar mal os recursos públicos de modo a atingir o direito de cada cidadão, o Estado, por meio de seu Poder Judiciário, por provocação da parte, obriga o Executivo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 827 garantido. Inequívoca a incidência, na base de cálculo da hora extraordinária, de todas as parcelas de compõem os seus vencimentos, já que a hora normal assim é contabilizada. Sua remuneração nada mais é do que a correspondente à hora normal com o acréscimo constitucional. Assim, não se nega o fato de que a Administ