Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1468 461 da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”), com respaldo no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 265.534-DF j. de 20.11.03 Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp nº 641.963-ES j. de 08.11.05 Rel. Min. CASTRO MEIRA e REsp nº 662.272-RS j. de 04.09.07 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1468 465 da prescrição. Sustentou a FESP, em resumo, ser caso de reforma. Nega-se vigência à disposição legal (arts. 142, 173 e 174, do CTN). Por homologação o seu lançamento (Lei nº 6.066/89). Comunicado é anterior à ocorrência do fato gerador. Apenas o não pagamento acarreta o lançamento de ofício. Equivocado o termo inicial

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1467 407 seguimento com solução extensiva ao reexame necessário e rejeição da matéria preliminar, por manifestar pretensão contrária à jurisprudência pacífica sobre o tema. Inicialmente, cumpre ressaltar que Estado de São Paulo é parte legítima passiva. Nesse sentido, aliás, já há a súmula nº 37 deste Egrégio Tribunal de J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1048 Processo 0007815-23.2013.8.26.0348 (034.82.0130.007815) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Humberto Almeida dos Santos - Autos nº 964/13. Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão com fulcro no Decreto-lei nº 911/69, ajuizada p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 627 representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem ao impetrante, em unidade escolar que a autoridade coatora designar, devendo oferecer transporte gratuito caso a creche fique distante da residência do impetrante. É o relatório. D E C I D O. Não há questões preliminares nem processuais a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 628 qualquer negligência. Cabe, também, pois, ao Estado (lato senso) proceder da mesma forma, fornecendo os meios. A Lei Maior da República, em seu artigo 208, IV, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1452 800 tais conclusões, sendo considerado, por acréscimo, o teor das Súmulas 65, 66 e 67 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, afasto a matéria preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por G F O e M F O,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1457 486 global, em que pesem as doutas opiniões em contrário, nessa Eg. Corte, como reiteradamente decidido: “... a lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.” “... nesse contexto, o parágrafo 3º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1459 482 6° da nossa Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito social. E os direitos sociais são direitos fundamentais, pois vêm elencados em um dos capítulos do título “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Por outro lado, como adverte o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “Como as liberdades pública

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1456 515 seguimento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e Súmula nº 253 do STJ. Trata-se mandado de segurança impetrado por Valter Alves contra o Município de Avaré, com o fim de assegurar o seu direito ao recebimento do medicamento Ezetimiba 100mg, nas especificações descritas na inicial, bem como a realização do ex