Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1170 1759 serviços segundo tal critério. As peculiaridades e os graus de responsabilidade e complexidade, decorrentes da própria escala de cargos ou patentes, autorizam a questionada distinção. “ “Trata-se de uma compensação pelo trabalho do policial “... em local complexo ou no qual seja difícil sua fixaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 585 leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento.” Entendamse, por reclamações e recursos, segundo lição de LEANDRO PAULSEN: “... impugnações o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1561 582 atividade jurisdicional do Estado, para que tutele o seu interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais.” (in Vol. I, pág. 145, Ed. Saraiva, 1977).

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1558 720 0002970-16.2012.8.26.0369. Des. Rel. Reinaldo Miluzzi. Djul. 07/10/2013) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1550 2186 filha de Ailton Correia de Oliveira e Solange Soares dos Santos, nascida em 21.09.1990, em Sorocaba/SP, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual a CONDENO ao cumprimento em regime INICIALMENTE fechado - da pena de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1546 576 medicamentos ou insumo se estende a todos os entes da federação, indistintamente. MEDICAMENTO - Autora portadora de osteoporose - Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento - Hipossuficiência financeira da paciente - Necessidade comprovada - Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Estatuto do Idoso que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1553 1377 no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. 6. E, para não pairar dúvidas, acresço que, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo do benefício por tempo de serviço porque são pagamentos que dependem de circunstâncias específ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1104 5255 sobre aquele ponto: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP nº 2.180-35/2001 INCIDÊNCIA. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º F à Lei nº 9.494/97, nos casos em que sucumbente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1156 2405 contestação a fls. 46/52. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito e dispensa a produção de provas, bastando a documental encartada aos autos. O autor pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1158 2482 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. VICENTE PEREIRA LIMA FILHO, qualificado nos autos, propôs ação declaratória de direito ao recálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênio) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que é servidor publico desde 07 de abril de 1980