Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1370 342 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde, em princípio, de avaliação prévia ou de pagamento integral. Na desapropriação por util

Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2333 698 de 05 dias, se ainda têm provas a produzir, indicando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado. Nada sendo requerido, vistas ao Ministério Público para manifestação e, após, conclusão para julgamento. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU JUIZ(A) DE DIREITO RONALD NEVES PEREIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA LÍVIA CHAVES HOLANDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 602 Assim, a CF assegura, em regra, a todos os servidores, o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (Art. 7º, XVII) e “décimo terceiro salário com base na remuneração integral” (Art. 7º, VIII). Com respaldo nos retromencionados dispositivos constitucionais, pode se perceber que, ainda que r

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 586 Assim, a CF assegura, em regra, a todos os servidores, o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (Art. 7º, XVII) e “décimo terceiro salário com base na remuneração integral” (Art. 7º, VIII). Com respaldo nos retromencionados dispositivos constitucionais, pode se perceber que, ainda que r

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 678 Neste sentido, a contratação da parte requerente pelo Município de Curaçá/Bahia foi realizada de forma sucessiva, descaracterizando, portanto, a necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a irregularidade dos contratos administrativos acostados aos autos que, por isso, podem ser considerados nulos, o que, contudo, não afasta o direito da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 504 Note-se que os contratos anexados aos autos referendam que a contratação foi amparada por Leis Municipais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. O art. 39, § 3º da Constituição Federal assevera que “se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 394 DAS. DEVER PAGAR AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS À SERVIDORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2567 70 outras atribuições, dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (art. 18, V, da Lei nº 8.080/90). Assim, nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos por meio do sistema único de saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis (TRF 4ª R.-AI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2141 2362 e equipamentos para a saúde” (inciso VIII). Ao Município cabe, entre outras atribuições, dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (art. 18, V, da Lei nº 8.080/90). Assim, nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos por meio do sistema único de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2660 Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõese a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo