Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2666 85 da via administrativa para recurso às vias jurisdicionais, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade (CF, art. 5º, XXXV) (neste sentido: STJ REsp nº 764.560/PR Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima 5º Turma - j. 07.03.2006 DJ 01.08.2006 p. 529). No mérito propriamente dito, veja-se que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2586 49 acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde” (inciso VIII). Ao Município cabe, entre outras atribuições, dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (art. 18, V, da Lei nº 8.080/90). Assim, nas causas envolvendo o acesso à saúde d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sterça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2274 4146 do Estado, lato sensu, ao fornecimento de medicamentos.Muito bem. Constam dos autos documentos médicos no sentido de que a impetrante necessita dos medicamentos em testilha para gozar de boa saúde.Dito isso, anoto que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 49 e transformar-se em simples enunciado destinado a ornamentar a Constituição. A toda evidência não é esse o objetivo do legislador constituinte. Se o tratamento com tais produtos médicos é necessário à saúde da parte impetrante, não resta outra alternativa ao Estado (em sentido amplo, e não federativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 103 p. 00213)”. “MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GARANTIA DE VIDA PARA O PACIENTE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONCESSÃO DA SEGURANÇA A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1721 41 por meio do sistema único de saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis (TRF 4ª R.-AI 2003.04.01.041369-9SC-3ª T.- Rel. Des. CARLOS EDUARDO T. FLORES LENZ-DJU 21.01.2004 pág. 625). É o que basta para que seja o Município parte legítima. A CF, art. 196, assegura a todos o direito à sa�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1266 3070 EDWIGES LOPES SIMONSEN OAB/SP 53078 - ADV EURICO CESAR NEVES BAPTISTA OAB/SP 42340 - ADV CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO OAB/SP 140621 482.01.2006.002538-1/000000-000 - nº ordem 138/2006 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - JAMILA WEBE X BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fls. 276 - V. Sobre o alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1022 2974 gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seus compromissos habituais. (TJMG - APCV 000.307.102-4/00 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Silas Vieira - J. 18.11.2002). Conjugando a disposição legal com a constitucional, venho entendendo que a prova da co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1002 871 resultado a ser proporcionado pela causa, como ocorre com freqüência nas demandas trabalhistas e previdenciárias. (Ernesto Lippmann Advogado Pós graduado em Processo Civil pela USP. Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA SUA PRESTAÇÃO - O ACESSO DOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 879 472 alegação de que os impugnados têm como arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família tão-somente porque depositaram R$20.000,00 (vinte mil reais) nos autos principais, não merece acolhimento. Justamente porque não pode arcar com mais essa despesa é que requ