CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 485 sentença proferida na origem. 6. REEXAME CONHECIDO e DESPROVIDO. À unanimidade. (Apelação nº 00422875620098140301 (196064), 1ª Turma de Direito Público do TJPA, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira. j. 03.09.2018, DJe 24.09.2018). Portanto, fica rechaçada a tese de prescrição bienal. No MÉRITO, temos que a presente ação merece prosperar, senão vejamos: Tra

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 4/ Página 469 cio de representação, cargo em comissão ou função gratificada aos servidores e militares estaduais. 5. No caso dos autos, os valores dos honorários de sucumbência estão em consonância com às normas das alíneas a, b, e c do § 3º do art. 20., pelo que escorreita a sentença proferida na origem. 6. REEXAME CONHECIDO e DESPROVIDO. À unanimidade. (Apelação n

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 582 O art. 39, § 3º da Constituição Federal assevera que “se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Assim, a CF assegura, em regra, a todos os servidores, o

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 597 Constitucional e Processo Civil - Ação de Cobrança - Servidora Municipal -Comissionado - Prescrição bienal afastada - Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC - Prescrição qüinqüenal- Férias integrais devidas - Adicional de insalubridade - Ausência de legislação municipal - FGTS e anotação da CTPS - Incabíveis - Percentual dos juros moratórios e corre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2576 IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. - Não há que se falar em indenização quando esta se reveste na própria revisão prevista no artigo 37,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1693 90 resolução de mérito. Juntou documentos (f. 61/66). Parecer ministerial a f. 68/73, dando pela concessão da segurança. É o relatório. II. Deve a impetrante providenciar a via de receita atualizada e original, requisito obrigatório do fornecimento dos medicamentos. No mérito propriamente dito, veja-se q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 940 1130 FEIJÓ OAB/SP 198103 - ADV MAURÍCIO ALESSANDER BARRACA OAB/SP 191447 565.01.2010.006349-6/000000-000 - nº ordem 663/2010 - Medida Cautelar (em geral) - SOLANGE GUERREIRO PETTENE X BANCO BRADESCO S/A - Diante da manifestação do Banco réu afirmando que não há outros extratos a serem apresentados (fls. 92),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 946 727 DE FREITAS X SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT - Fls. 111, 113/114: As partes informam que não pretendem produzir outras provas. Dou por encerrada a instrução. Fixo nesta oportunidade prazo para entrega de memoriais, que deverão ser apresentados até dia 1º de junho no protocolo. Int. - ADV TA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 935 1380 2003.02.01.009605-7 - 3ª T. - Relª Desª Fed. Tania Heine - DJU 17.12.2003 - p. 87). Assim, conclui-se que deve o Estado (em sentido amplo, não federativo) oferecer os meios necessários e indispensáveis à plena efetividade da norma constitucional, sob pena de restar esvaziada no seu conteúdo e transform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1094 3431 será deferida mediante simples declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, gozando referida afirmação de presunção juris tantum de veracidade. Incumbe à parte adversa demonstrar, através de prova concreta e robu