Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 821 (...). (TJ/MG, Mandado de Segurança nº. 0468287-30.2011.8.13.0000/1, Rel. Des. Afrânio Vilela, DJ de 20.05.13). Destaques não originais. Na espécie, a Impetrante alega que protocolou pedido de readaptação em face de problemas de saúde, sendo que, até a presente data, não houve análise do pedido, ferindo, assim, o prazo determinado de 120 dias para análise conforme di

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1533 95 (STF. AI 764402 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-08 PP-01774). (grifei) Corroborando com toda a fundamentação apresentada, segue acórdão deste Tribunal de Justiça, no qual foi dispensada a prévia avaliação judicial para

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 728 Portanto, considerando que, consoante certidão de tempo de serviço acostada aos autos pelas partes, foram dois períodos de contratação temporária entre as partes, quais sejam, 1) 02/01/2009 a 30/06/2012; e 2) 02/01/2013 a 31/12/2016, que devem ser considerados isoladamente em razão do lapso temporal entre um e outro, a prescrição somente deve ser acolhida qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 2442 adquiri-lo, não resta outra alternativa ao Estado (mais uma vez em sentido amplo, e não federativo) senão fornecer o medicamento, enquanto durar o tratamento de saúde. Neste sentido:”(...) A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 63 Estado (em sentido amplo, e não federativo) senão realiza-la. Neste sentido:”(...) A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1016 128 à execução de titulo judicial que Charles Paschoini Propheta e outro ajuizou em face de Itaici Veículos Comércio e Serviços Ltda. , alegando nulidade do feito e excesso de execução. Alegam preliminarmente a nulidade do processo de conhecimento por ausência de notificação quanto a renúncia de seu pr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 416 42 mas apenas em laudo unilateral, o que somente seria admissível diante da anuência do expropriando em relação ao valor ofertado. Os julgados de diversos tribunais brasileiros e a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça são pacíficos no sentido de reconhecer a necessidade de se conceder a imissão provisória na posse

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2367 845 Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil. 7. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.399 - SP (2014/0316484-3) - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 10 de novembro de 2016. Destarte, não há embasamento jurídico para o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo pelos espólios de

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095- Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 3/ Página 525 dá na hipótese destas possuírem “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (exegese do art. 337, §§ 2º e 3º). Ora, estes fenômenos não restaram caracterizados, pois os pedidos são diversos, inclusive quanto à causa de pedir próxima da indenização por danos morais. Portanto, indefiro a preliminar. No mérito, a hipótese versada nos autos

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096- Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 3/ Página 377 “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). Passo a enfrentar as preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de incompetência em razão d