Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 776 50 EMENTA: ACÓRDÃO N.º 1.1474/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇ

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078- Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 3/ Página 951 Neste sentido, a lição de Yussef Said Cahali: “O prejuízo de que se queixa o particular tem que ser consequência da atividade ou omissão administrativa: a responsabilidade da Administração Pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode, por isso, ser afirmada independentemente de demonstração de culpa - mas está sempre submetida à demonstração d

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprometimento de seus compromissos habituais. (TJMG - APCV 000.307.102-4/00 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Silas Vieira - J. 18.11.2002) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1071 1552 3º OFÍCIO CÍVEL Fórum de Carapicuíba - Comarca de Carapicuíba JUIZ: LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA 127.01.2009.000272-5/000001-000 - nº ordem 62/2009 - Oposição - Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária CICERO MARQUES DOS SANTOS E EDNALVA MARIA DOS SANTOS X ABHAT - ASSOC. BRAS. DE HABIT. E TR

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 2522 pessoa obrigada.".5. C) Da relação dialética equacionada no binômio necessidade-possibilidade exsurgem os parâmetros que definem a estipulação com um justo critério por parte do julgador. Evidentemente, cuida-se de critério objetivo, a ser livremente apreciado pelo Juiz de acordo com as peculiaridades de cada caso em concreto. A propósito, tem orientado a jurisprudência neste sentido: ?AGRA

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprometimento de seus compromissos habituais. (TJMG - APCV 000.307.102-4/00 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Silas Vieira - J. 18.11.2002) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simp

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 1314 alimentos.4. G) Cumpre destacar no presente caso que alimentos são prestações destinadas à satisfação das necessidades vitais de quem está impossibilitado de prover o próprio sustento por enfermidade, por idade avançada, por desemprego involuntário ou por qualquer outro motivo que prive uma pessoa do acesso aos meios de recursos que lhe garantam a subsistência. Com isso, tem-se que, o(a) dema

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 600 RÍODO EM QUE SE VERIFICOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A contratação de servidor pela Administração Pública, sem o devido concurso público, é nula de pleno direito, eis que, viola o art. 37, inciso II, da CF. Contudo, inobstante a irregularidade da contratação do servidor, se a Administração se beneficiou da prestação de serviço, tornam-se devidos os sa

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 821 (...). (TJ/MG, Mandado de Segurança nº. 0468287-30.2011.8.13.0000/1, Rel. Des. Afrânio Vilela, DJ de 20.05.13). Destaques não originais. Na espécie, a Impetrante alega que protocolou pedido de readaptação em face de problemas de saúde, sendo que, até a presente data, não houve análise do pedido, ferindo, assim, o prazo determinado de 120 dias para análise conforme di

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1027 do Município de Tarumirim, enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência do direito do prestador de serviços às férias e ao acréscimo de um terço ali assegurado, cabendo-lhe apenas o recebimento das parcelas relativas ao trabalho efetivamente desempenhado, sob pena de locupletamento ilícito do ente contratante. 2 - Recursos não-providos