Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 789 2432 Federal, revogou em parte a Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - PROVA - ARTIGOS 4º E 7º, DA LEI Nº 1.060/50 - A Assistência Judiciária Gratuita será deferida mediante simples declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 820 tais considerações, homologo o acordo estabelecido entre as partes no Contrato de Renegociação de Saldo Devedor, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o qual passará a fazer parte integrante desta sentença, e, por conseguinte, extingo o presente feito com julgamento do mérito, nos moldes preceituados no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Condeno

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095- Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 3/ Página 521 imposta deve incidir até a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009, juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 1º- F da lei nº 9.494/97, com a redação da MP n.º 2.180-35/2001 e correção monetária pelo INPC, desde o momento em que os valores deveriam ter sido pagos. A partir de 29/06/2009 devem incidir os índices oficiais de remuneraçã

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1108 acostados aos autos que, por isso, podem ser considerados nulos, o que, contudo, não afasta o direito da parte trabalhadora, que de fato, realizou os serviços, à devida contraprestação pecuniária das verbas trabalhistas. Neste trilhar, oportuno destacar os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONC

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 811 RÍODO EM QUE SE VERIFICOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A contratação de servidor pela Administração Pública, sem o devido concurso público, é nula de pleno direito, eis que, viola o art. 37, inciso II, da CF. Contudo, inobstante a irregularidade da contratação do servidor, se a Administração se beneficiou da prestação de serviço, tornam-se devidos os sal�

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1299 429 16) 8451-23.2012.8.06.0043/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: COELCE REQUERENTE.: IBK- INDUSTRIA DE CALÇADOS KAIANA LTDA. “Fica vossa senhoria devidamente intimada do teor do despacho de fl(s). 334 dos autos em tela: “Notifique-se a Parte Executada, por seus advogados, para, em 15 dias, pagar o valor da condenação em honorários sucumbenciais devidamente atualizad

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2367 845 Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil. 7. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.399 - SP (2014/0316484-3) - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 10 de novembro de 2016. Destarte, não há embasamento jurídico para o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo pelos espólios de

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 484 Note-se que os documentos anexados aos autos, referendam que a contratação foi amparada por Leis Municipais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. O art. 39, § 3º da Constituição Federal assevera que “se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVII

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185- Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 454 O art. 39, § 3º da Constituição Federal assevera que “se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Assim, a CF assegura, em regra, a todos os servidores, o

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 697 Pois bem. A hipótese versada nos autos cinge-se à percepção/recebimento de verbas decorrentes da prestação do contrato temporário, firmado entre as partes, contratação esta amparada nas prescrições de Leis Municipais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Ora, a documentação anexada aos autos evidencia que houve um víncu