Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 820 tais considerações, homologo o acordo estabelecido entre as partes no Contrato de Renegociação de Saldo Devedor, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o qual passará a fazer parte integrante desta sentença, e, por conseguinte, extingo o presente feito com julgamento do mérito, nos moldes preceituados no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Condeno

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 751 trato, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88; - O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, imperiosa sua imediata aplicação; - No que pertine a prescrição, considerando que a pretensão do Apelante versa sobre pedido de declaraç

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096- Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 3/ Página 381 vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ. IV- Uma vez comprovada a relação entre as partes, não logrando o município desconstituí-la, faz jus a autora ao recebimento dos valores relativos às férias anuais, acrescidas do terço constitucional concernentes ao período laborado e não prescrito, por serem tais v

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096- Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 3/ Página 387 No mérito, a hipótese versada nos autos cinge-se à percepção/recebimento de verbas decorrentes da prestação do contrato temporário, firmado entre as partes, contratação esta amparada nas prescrições de Leis Municipais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Ora, a documentação anexada aos autos evidencia que houve um víncul

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095- Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 3/ Página 539 Ora, a documentação anexada aos autos evidencia que houve um vínculo trabalhista entre as partes. Sendo que a controvérsia reside no direito, ou não, da demandante, que fora irregularmente contratada sob o regime temporário, sem concurso público, ao recebimento/percepção de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcionais ao t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 114 de Saúde), “executar supletivamente ações e serviços de saúde” (art. 17, III, in fine, da Lei nº 8.080/90), além de “em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde” (inciso VIII). Ao Município cabe, entre outras atribui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1600 89 dever de proteção à saúde - Desnecessidade de comprovação documental do pedido e da recusa do medicamento - Presença de “fumus boni iuris” e “periculum in mora” - Respeito à dignidade da pessoa humana e responsabilidade do poder público quanto à saúde Liminar mantida - Recurso desprovido�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 3578 suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seus compromissos habituais. (TJMG - APCV 000.307.102-4/00 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Silas Vieira - J. 18.11.2002). Conjugando a disposição legal com a constitucional, venho entendendo que a prova da condição de hipossuficiência há de ser feita apenas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1160 2942 se ciência ao senhor perito. Sobre o laudo pericial de fls. 139/145, manifeste-se a autora no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o(a) Procurador(a) do réu, pessoalmente, para também se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV HELOISA CREMONEZI OAB/SP 231927 - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 1609 Infância e Juventude VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MAUÁ - Cartório do Ofício Criminal MARIA GORETTI BEKER PRADO Juíza de Direito Processo nº 116/09 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C.C. ADOÇÃO L.F.P.S. Fl. 88: Defiro, como retro requerido. Atenda-se. Mauá, d.s. - ADV. FERNANDA RIBEIRO PIMENTA OAB