Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2173 72 a comprovação almejada pela autoridade impetrada. É evidente também que não se pode exigir do impetrante o esgotamento da via administrativa para recurso às vias jurisdicionais, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade (CF, art. 5º, XXXV) (neste sentido: STJ REsp nº 764.560/PR R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2060 122 o fornecimento do medicamento. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a liminar (fl. 14). As autoridades apontadas como coatoras apresentaram suas informações. Em síntese negam a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão inicial. Salientaram que a impetrante sequer reali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2091 1815 acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da CF/88). (TJMG APCV 000.300.498-3/00 8ª C.Cív. Rel. Des. Silas Vieira J. 31.03.2003)”. Vale também ressaltar que o art. 3° do mesmo diploma estadual supra citado estabelece que a direção do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 1169 YARA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 216852/SP), FERNANDA GARBIN (OAB 238069/SP), MARCOS VALERIO FERNANDES DE LISBOA (OAB 102096/SP) Processo 1005102-52.2014.8.26.0565 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - FGB COMERCIAL E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - Vistos. Ante o trânsito em julgado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2550 majoritário na jurisprudência, também do STJ, firmou-se no sentido de que não cabe indenização ao servidor público por omissão do Poder Executivo em enviar projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, V, da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.196

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2556 37, e não com periodicidade maior, recompondo o valor da moeda fora do tempo, não pode o Poder Judiciário, usurpando as funções do Poder Executivo e Legislativo, deferir pleito indenizatório consubstanciado na omissão do chefe do Poder Executivo. “Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2560 índices”. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento que a omissão estatal em editar a lei que estabelece a revisão geral anual, em flagrante ofensa ao princípio da periodicidade, não é capaz de gerar dever de indenizar, conforme lembra Alexandre de Moraes: “O desrespeito ao princípio da period

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2564 projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. A iniciativa de lei para a concessão de reajuste é ato discricionário do Presidente da República, sendo inviável o Poder Judiciário suprir essa omissão com base na responsabilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2565 RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO GERAL ANUAL -OMISSÃO DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que a inércia do chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2571 OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. Omissis. 2. O Supremo