Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2572 EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO-RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 51 origem ocupacional, não há que se falar em indenização no âmbito da legislação acidentária, sem prejuízo de que possa perseguir a autora através da regular via administrativa o pertinente benefício previdenciário” (TJSP AC n° 511.270.5/0-00 Rel. Miguel Cucinelli Jundiaí j. 22.05.2007) (grifou-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1706 27 econômico financeiras de custear seu próprio tratamento. Teceu considerações acerca da ocorrência de lesão à ordem publica e da independência e harmonia dos poderes. Requer a denegação da segurança. Parecer ministerial a f. 58/64, opinando pela concessão da segurança. É o relatório. II. DECIDO. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1730 50 Processo 0004784-72.2014.8.26.0505 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Maria Nazare Nogueira dos Santos - Secretário Municipal dE Saúde da Cidade de Ribeirão Pires SP - Vistos. I. Mariz Nazaré Nogueira dos Santos impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do Sr. Sec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1042 mellitus, tipo 1 e, em razão disto, é-lhe necessário utilizar medicamentos e fazer manutenção do equipamento (descrito nos documentos 35/37) e que estão relacionados a folhas 09/10. Por não ter condições financeiras para adquiri-los, procurou o órgão próprio vinculado à ré, que se negou a provê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1240 2793 inaceitável a pretensão de perpetuar obrigação sem causa ao vendedor. Ônus sucumbencial invertido. Recurso provido” (TJSP, Apelação Cível nº 0042520-98.2009.8.26.0053, j. 16.03.2011, Relator Desembargador ANTONIO RULLI). Ainda: - “Apelação - Tributário - Ação anulatória - Auto de Infração la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 2421 não é esse o objetivo do legislador constituinte. Se para a sobrevivência do indivíduo que sofre de doença crônica é vital o uso de medicamento e não dispõe de recursos financeiros suficientes para adquiri-lo, não resta outra alternativa ao Estado senão fornecer o medicamento, enquanto durar o tratamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1270 1200 passo a fazer, consoante ao artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 2753 e mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 5.478/68, c.c. o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade processual à ré. Condeno o autor ao pagamento de custas, e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1557 65 destinado a ornamentar a Constituição. A toda evidência não é esse o objetivo do legislador constituinte. Se o fornecimento dos dados medicamentos é necessário à saúde e sobrevivência da impetrante, não resta outra alternativa ao Estado (em sentido amplo, e não federativo) senão fornecer os dito