Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2558 PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que a inércia do chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2567 Em suma, pretende a parte autora reparação por danos decorrentes da omissão da Fazenda Pública Municipal em proceder ao encaminhamento da lei para à revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, conforme prevê a Carta Magna, em seu inciso X, do artigo 37 da CR/88 que es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1508 29 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SILENE PIROLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2013 Processo 0001035-81.2013.8.26.0505 (050.52.0130.001035) - Procedimento Ordinário - Guarda - S. M. de S. - M. N. da S. - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1167 2103 advocatícios, pois não ofereceu resistência. P.R.I.C. Paraguaçu Paulista, 19 de março de 2012. ANA PAULA MACÉA ORTIGOSA JUÍZA DE DIREITO - ADV MARCELO SOTOPIETRA OAB/SP 149079 - ADV THAIS ESTEVÃO SACONATO OAB/SP 244698 417.01.2011.005783-3/000000-000 - nº ordem 866/2011 - Possessórias em geral - BANCO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1193 3000 ao mês, ambos desde a data de seu vencimento, e b) Condenar o embargante, vencido, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, o que a serventia certificará, prosseguirá a ação na forma do L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 2089 vida é assegurado pela Constituição Federal no seu art. 5º, “caput”, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público (neste sentido: TRF 2ª R. - AG 2003.02.01.009605-7 - 3ª T. - Relª Desª Fed. Tania Heine - DJU 17

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1008 1142 segue o julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP - Agravo de Instrumento: AI 5760229620108260000 SP 057602296.2010.8.26.0000 (Relator: Franklin Nogueira; Julgamento: 22/02/2011; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Publicação: 04/03/2011) MEDICAMENTOS - ação ordinária indeferim

Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1838 487 se houve ou não a dita redução salarial, sem que se saiba o conteúdo dos mesmos, é impossível analisar a pretensão da impetrante. Friso, ainda, que há controvérsia quanto ao valor do salário base, de modo que a parte autora afirma que após a Lei nº 2.467 passou a ser de R$ 2.109,50 (dois mil cento e nove reais e cinquenta centavos), enquanto que o impetrado relata

Caderno 2 - Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1839 794 em vigor da referida Lei, o que impõe o indeferimento deste pedido. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos que corroboram o entendimento esposado nesta sentença: “MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. Não instruída a ação mand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2186 2300 MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129).Por tais razões é que, a priori, tende-se ao provimento condenatório do Estado, lato sensu, ao fornecimento de medicamentos.Muito bem. Constam dos autos prescrição do médico responsável pelo tratamento da parte imp