Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2573 Cezar Peluso, sendo “privativa do Chefe do Poder Executivo à iniciativa de lei concessiva de aumento de remuneração na administração direta e autárquica, sem que caiba sequer a imposição de prazo para tanto pelo Poder Judiciário, a fixação de indenização com o fito de recompor, frente à infla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2574 de prescrição, pois ela se confunde com o mérito. Afasto, ainda, o pedido de decretação do pedido de revelia dos presentes autos, em consequência de contestação apresentada por advogado estranho aos quadros de Procuradores do Município, pois é cabível à terceirização de parte do serviço juríd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1451 38 sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1461 105 crise do Direito. Estamos diante da inadequação e contradição entre o paradigma clássico do Estado de Direito, que se caracteriza por um conjunto de limites e proibições colocados aos poderes públicos de forma certa, geral e abstrata, para a tutela dos direitos individuais de liberdade dos cidadãos e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 3487 impugnação. Instado a especificar provas, o impugnante se quedou silente. Eis o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. II. A impugnação não merece acolhimento, apesar da revelia. O impugnante questionou a concessão do benefício da assistência judiciária ao impugnado, não tendo juntado, porém, documentos q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1300 1362 do interesse de agir, pois os medicamentos requeridos podem ser substituídos por outros distribuídos gratuitamente pela rede pública. No mérito, defende que, muito embora a Constituição assegure a todos o direito à saúde, os recursos públicos são finitos. Demais, argumenta que não cabe o pedido de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 881 1000 565.01.2010.017837-1/000000-000 - nº ordem 1900/2010 - Mandado de Segurança - JÉSSICA PRISCILA BARIONI X SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL - Fls. 85/89 - Vistos. JÉSSICA PRISCILA BARIONI, devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança em face do MUNICÍPIO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1063 2281 contrariado o direito ao benefício concedido à impugnada, não logrou êxito na empreitada de demonstrar a possibilidade desta de arcar com as custas processuais, ônus esse que assumiu para si. É certo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, revogou em parte a Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: “A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1075 3360 de presunção absoluta, não prestando, para tanto, a simples declaração de hipossuficiência. Requer seja revogado o benefício da justiça gratuita e que os impugnados promovam o recolhimento de todas as custas pertinentes ao feito. Manifestando-se sobre o incidente, os impugnados afirmaram fazerem, sim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1073 3276 impugnado. Sobre a informação prestada pela Receita Federal, quanto à inexistência de declaração do impugnado, a impugnante se manifestou, apenas reiterando os termos da inicial. Relatei. FUNDAMENTO E DECIDO. II. A impugnação não merece acolhimento. A impugnante, de forma genérica, questionou a conce