Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2089 1517 Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares e não se demonstram por testemunhas, se sobreexcedem à taxa legal (...) (Curso de Direito Civil, 4º vol, 22º ed., São Paulo, Saraiva, 1988, p. 255).A jurisprudência não destoa:”(...)A alegaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2661 95 dos três entes federativos no pólo passivo da demanda 5. Recurso Especial desprovido. (STJ RESP 507205 PR 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 17.11.2003 p. 00213)”. “MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMO GARANTIA DE VIDA PARA O PACIENTE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONCESSÃO DA SEGURANÇA A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2680 190 desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda 5. Recurso Especial desprovido. (STJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 1894 BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fim de localização do endereço do réu. Em caso positivo, expeça-se o necessário para efetivação da busca, apreensão e citação nos endereços apurados e não diligenciados, e em caso negativo, requeira o autor o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 48 honorários do(a) patrono(a) e do curador(a) nomeados, se o caso, no teto da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários, arquivando-se os autos. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADEMIR DE LIMA (OAB 136691/ SP) Processo 0004761-92.2015.8.26.0505 - Mandado de Segur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1212 artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor” (em, “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, Ed. Forense Universitária, 2ª edição, 1992, pág. 305). Pois bem, diante desse ensinamento, vê-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas à hipótese em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1680 38 toda evidência não é esse o objetivo do legislador constituinte. Se o fornecimento dos dados petrechos é necessário à saúde e sobrevivência digna da impetrante, não resta outra alternativa ao Estado (em sentido amplo, e não federativo) senão fornecer os ditos produtos médicos enquanto durar o tratame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1697 40 aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei nº 8.080/90). É evidente que qualquer protocolo técnico das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde no qual se tenham baseado as autoridades impetradas para negar o fornecimento da medicação e insumos essenciais para a sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1691 58 ministerial a f. 32/37, opinando pela concessão da segurança. É o relatório. II. DECIDO. Com efeito, a liminar concedida foi prolatada em erronia, porquanto extra petita, razão pela qual é a presente para conceder a ordem liminarmente. Contudo, deve a impetrante providenciar duas vias de receita atualizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1660 49 conteúdo e transformar-se em simples enunciado destinado a ornamentar a Constituição. À toda evidência não é esse o objetivo do legislador constituinte. Se para a sobrevivência digna do indivíduo que sofre de severas limitações físicas é vital o uso de medicamento e não dispõe de recursos financei