Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1130 51 está condicionada ao pagamento de dívida fiscal porventura existente, porque tanto a empresa, como os sócios, precisam apresentar certidão negativa de débito. Entretanto, entendo ser tal meio de coerção administrativa inconstitucional e ilegal, pois implica em restrições a direitos individuais, tais como o direito de propri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 934 23 compelidos a proceder sua inscrição estadual. Alegam, em breve síntese, que, juntamente com outro sócio, constituíram a sociedade empresária AUTOCHINA VEÍCULOS LTDA, com sede nesta capital, a qual todavia, encontra-se impedida de obter seu registro junto à Receita Federal e à CACEAL, em virtude da Instrução Normativa da Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2674 2492 disponibilização de tratamento médico. A questão trazida aos autos caracteriza-se como uma das discussões jurídicas mais importantes da atualidade, qual seja, a efetivação e proteção dos direitos fundamentais constitucionalmente estipulados, caracterizando-se, mesmo, como um dos aspectos centrais da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 1433 face de Silmafer Industria Metalúrgica Ltda. Uma vez constatada a ausência de identidade das partes, impossível reconhecer-se a continência entre as causas, como preceitua o artigo 104 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 1026 MARTINS (OAB 189530/SP) Processo 1003518-13.2015.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Jean Sader - - Lilian das Neves França Sader - Queiroz Galvão MZM Incorporação Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1670 46 adquiri-los. Já tentou obtê-los junto ao Município e ao Estado, infrutiferamente, daí porque o ajuizamento da presente ação. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a liminar a f. 28. A Fazenda do Estado de São Paulo requer seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial do Secretário de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1738 96 do Estado (cf. também art. 2º da Lei nº 8.080/90). Ressalte-se que é princípio regente das ações e serviços públicos de saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei nº 8.080/90). O direito à vida é assegurado pela CF no seu ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 46 legal é suprida pelo documento apresentado na impugnação à assistência judiciária (f. 224 do apenso). O fato de constar no medido de mérito nome diverso da impetrante, não é motivo ensejador da carência de ação, visto que toda a petição inicial é embasada nas receitas médicas em nome da mesma,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1742 46 de Freitas impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Secretário de Saúde do Município de Ribeirão Pires, alegando, em suma, que em decorrência de um AVC apresenta sequelas que requerem tratamento através da ministração dos medicamentos descritos na petição inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 42 A SEGURANÇA, consolidando a liminar, nos exatos termos do pedido inicial, determinando ao Poder Público Municipal, o fornecimento ao impetrante de Leite NAN AR, sendo 10 latas de 800g por mês, nos termos da inicial. A verba honorária é indevida, dada a natureza da via escolhida (súmula nº 512 do Colen