Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1125 29 DE INSCRIÇÃO DE FILIAL POR CAUSA DE DÍVIDA DA OUTRA EMPRESA QUE TEM COMO SÓCIO UM SÓCIO DA IMPETRANTE - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - IMPEDIMENTO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO. 1- A autoridade coatora não é parte no mandado de segurança. É apenas substituto processual do ente público em nome

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 118 para a impetrante e essencial para sua qualidade de vida, pois é portadora de Diabetes. Assim sendo, requer seja concedida a liminar para que seja providenciada a intervenção em questão, e ao final a concessão da ordem tornando definitiva a liminar. A inicial veio instruída com documentos de fls. 16/18. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2441 2638 é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema:”Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2184 89 por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37).”No mérito propriamente dito, veja-se que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 186 um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público (neste sentido: TRF 2ª R. AG 2003.02.01.009605-7 3ª T. Relª Desª Fed. Tânia Heine DJU 17.12.2003 p. 87). Assim, conclui-se que deve o Estado oferecer os meios necessários e indisp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 57 nova data. Pelo D. Promotor de Justiça foi proferido o seguinte PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Nada tenho a opor à designação de nova data para audiência de conciliação. NADA MAIS. - ADV: ANDERSON YUKIYOSHI SATO (OAB 338999/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP) Processo 0004448-34.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1979 1278 diverso, sempre houve o obstáculo imposto pela boa doutrina e pela jurisprudência dominante de nossos Tribunais, no sentido de que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988 não era autoaplicável, de modo a depender de regulamentação por Lei Complementar, mas, além dessa regulamentação a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 47 o repasse sido realizado pelo advogado, de modo que não resultou demonstrada a natureza salarial do dinheiro. Assim, por ora, determino a manutenção do bloqueio realizado, devendo a executada comprovar a origem salarial dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando comprovante da transferência rea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1738 97 enseja a aplicação de demissão a bem do serviço público. Na segunda, constata-se que o servidor afastado retornou ao labor, sem, contudo, se apurar a falsidade dos documentos médicos que fundamentaram a concessão da licença. Nestes casos, a licença é cancelada e o servidor obrigado a restituir tod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 30 configurada. Juntou documentos. Instadas a especificarem as provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a ré não se manifestou. É o relatório. II. DECIDO. 1. Do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Outro