Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1361 meio do sistema único de saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis (TRF 4ª R.-AI 2003.04.01.041369-9-SC3ª T.- Rel. Des. CARLOS EDUARDO T. FLORES LENZ-DJU 21.01.2004 - pág. 625). É o que basta para que o Município seja chamado a fornecer os medicamentos pleiteados. A CF, art. 196, as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 2725 universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da CF/88). (TJMG - APCV 000.300.498-3/00 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Silas Vieira - J. 31.03.2003).” Ressalte-se que a obrigação estatal de fornecer adequado tratamento de saúde à população não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1517 47 instruída com documentos. Deferida a liminar (f. 21). As autoridades apontadas como coatoras apresentaram suas informações. Em síntese negam a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão inicial, afirmam que a cirurgia de que necessita a autora será provida de acordo com critérios pr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 935 1376 Ao Município cabe, entre outras atribuições, dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (art. 18, V, da Lei nº 8.080/90). Assim, nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos por meio do sistema único de saúde, os entes federados são solidariament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1092 2030 196). Daí, a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 767 1208 Nº 1685/09 Vistos. Encaminhem-se os autos ao setor de mediação para designação de nova data para realização de audiência. Int.(designado para o dia 11/08/2010 às 11:00 horas.) - ADV RAFAEL LUIZ BENEDIKT FERREIRA OAB/SP 237656 - ADV LUCIANO BARBOSA MASSI OAB/SP 251624 352.01.2009.003685-6/000000-000 - n

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 688 380 pleiteia.” Desta feita, há de se considerar, que houve mudança, na situação dos Requeridos, uma vez que encontram-se trabalhando, e percebendo sua própria remuneração. Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e dos REQUERIDOS, quiçá have

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 497 desempenhado, sob pena de locupletamento ilícito do ente contratante. 2 - Recursos não-providos. (TJ de Minas Gerais, processo nº 1.0684.06.500101-9/001(1), Rel. Des. Silas Vieira, j. 30.08.2007, DPJ 14.11.2007) AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO -DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERENTE - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBAS S

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1116 II - Presentes os elementos necessários à elucidação da lide é aplicável a Teoria da Causa Madura para, com base no art. 515, § 3º, do CPC, proferir novo julgamento com apreciação do mérito da causa; III- Tratando-se de relação de trato sucessivo, renova-se o prazo prescricional mês a mês, de maneira que somente prescrevem as prestações vencidas ante

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 542 Note-se que os contratos anexados aos autos referendam que a contratação foi amparada por Leis Municipais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. O art. 39, § 3º da Constituição Federal assevera que “se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVII