Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 719 310 Passarinho Júnior; Resp. 906.950/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha. Todavia, no presente caso, verifica-se que o autor pleiteia a aplicação do IPC do mês de fevereiro de 1991 para pagamento no mês de março daquele ano. Com a devida vênia, tal pretensão é indevida, considerando que, em fevereiro de 1991, a Taxa Referenci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 777 526 Nº 991.08.105145-0 (7320173-7/00) - Apelação - Jaú - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Fatima de Lourdes de Campos Gregori (Justiça Gratuita) - VISTOS. É ação voltada contra estabelecimento bancário, pretendendo a recuperação da correção monetária, ceifada pela medida implantada no denominado Plano Verão (jan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 841 2043 conjeturas que regem o mercado financeiro, não menos verdade que esta intervenção encontra limite no direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Assim, essa intervenção governamental, no caso presente, alterando os contratos estabelecidos anteriormente, fazendo com que lei nova viesse a reger contra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 732 127 efetivamente devido em janeiro de 89, de 42,72%, com juros contratuais capitalizados de 0,5% ao mês desde a data do creditamento a menor, e atualização pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (dos expurgos até o efetivo pagamento), mais moratórios mensais de 1% contados da citação, até a data do efetivo pagament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 732 131 legitimidade passiva da instituição financeira acionada, se foi ela quem diretamente contratou com a parte acionante (ajuste de depósito em poupança) e, portanto, havendo qualquer espécie de descumprimento de suas cláusulas, é ela a única responsável. Por outro lado, a parte autora não realizou nenhum contrato com o Banco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 731 370 creditadas, em razão dos Planos Bresser e Verão, em cadernetas de poupança de titularidade dos autores (fls. 190/192), com aniversário na primeira quinzena (como se extrai dos sobreditos extratos, referentemente aos meses de junho de 87 e janeiro de 89. Quanto à co-apelada LILIAN BERTONI, porquanto não localizado nenhum extrato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 738 312 ceifada pelas medidas implantadas nos denominados Planos Bresser e Verão, quando paga no mês subsequente. A sentença de fls. 53/59 julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira ao pagamento das diferenças entre o índice creditado e o efetivamente devido em junho de 87, de 26,06%, e em janeiro de 89, de 42,7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2848 3918 restrição veicular via Renajud, fls. 89. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP) Processo 1010010-07.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Rodrigues de Freitas - Itaú Unibanco S/A. - - Itaú Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. 1) Fls. 33/34: trata-se de ação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2892 3741 produtos derivados de petróleo, o que levou, em um primeiro momento, à notificação extrajudicial para pagamento da dívida, e, depois, ao procedimento, igualmente extrajudicial, para consolidação da propriedade do imóvel perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis, onde, embora intimado regularmente, o autor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2888 267 prejuízo que eventualmente venha a causar. Com efeito, a cláusula penal é uma prefixação de indenização e não uma forma de reparação dos danos efetivos. Por isso, eventuais alegações de ausência de prejuízo efetivo pela contratante são indiferentes para estes fins. Nesse sentido, já decidiu esse E. TJSP