Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2954 permitir a má-fé nas relações jurídicas. E mais. Mesmo sendo considerado um contrato de adesão, entendo que o negócio jurídico firmado entre as partes é sim de consumo, já que os contratos bancários também se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por forç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 1842 Esse constrangimento, porém, não configura coação, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por esse vício de consentimento. É pressuposto, pois, do contrato de adesão, o monopólio, de fato ou de direito, e uma das partes, que elimina a concorrência para realizar o negócio jurídico. Se a situa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1701 1708 BEM OBJETO DO AJUSTE E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. Incabível a pretensão do devedor de ser mantido na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, sob pena de se vedar, antecipadamente, à parte con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1715 525 referido bem, em caso de inadimplência, o que afrontaria ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Isto porque a proibição nesses moldes implicaria obstar previamente que a parte tenha acesso ao Poder Judiciário acesso este constitucionalmente garantido pelo dispositivo invocado. Nessa linha, o seguinte julgado:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1705 490 mora, inclusive o lançamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Tal entendimento se encontra cristalizado na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. De resto, sem ingressar demasia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1312 inadimplência, afrontaria ao disposto no art. 5º, XXXV da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Assim é porque a proibição nestes moldes implicaria obstar previamente que a parte tenha acesso ao Poder Judiciário acesso este constitucionalmente garantido pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1644 2237 encartado. Os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/1964 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1º, que veda a estipulação de ta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1639 1549 órgãos de proteção ao crédito e medidas coercitivas visando à retomada do bem Parcial provimento.” Desse modo, podemos concluir que o depósito do incontroverso não afasta a mora e o artigo supra citado somente teria aplicação caso houvesse verossimilhança das alegações do autor a ensejar a tutela específi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1656 1805 e qualquer pessoa que se encontrasse em sua posição. Não basta porém que a prestação se tenha agravado exageradamente. Preciso é que a onerosidade tenha sido determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.” Neste sentido e guardadas as devidas proporções: CONTRATO - Adesão - Não caracterizaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1386 2304 posicionamento jurisprudencial. Para ilustrar: EMBARGOS DO DEVEDOR - ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE MERCADO POTESTATIVIDADE. - Com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170/2001, o entendimento ho