Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 2575 verifica a possiblidade de suspensão da eficácia do artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, sendo amparado, por oportuno, pelo posicionamento jurisprudencial. Para ilustrar: EMBARGOS DO DEVEDOR - ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 2579 período superior ou inferior a um ano. E caso houvesse previsão contratual, ilegalidade haveria se, além da comissão de permanência, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória de 2% (dois por cento), o banco cobrasse também, cumulativamente, a correção monetária, o que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1603 - Não invocáveis as teorias da lesão enorme e da imprevisão - Ação revisional desacolhida - Apelo não provido (Apelação Cível n. 7.053.781-4 - São Paulo - 21ª Câmara de Direito Privado - Relator: Silveira Paulilo - 26.04.06 - V. U.). DA TUTELA: Descabe o pedido de suspensão/ cancelamento dos pagamentos contr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1402 1438 não pode ser anulado por esse vício de consentimento. É pressuposto, pois, do contrato de adesão, o monopólio, de fato ou de direito, e uma das partes, que elimina a concorrência para realizar o negócio jurídico. Se a situação se configura desse modo, haverá contrato por adesão, jamais contrato de adesão.” (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2594 e calçadas e pela segurança dos munícipes que pagam impostos para esse e outros serviços. A falta de cumprimento desse dever caracteriza omissão culposa da Administração Pública e a obriga a reparar os danos causados a terceiros - Omissão da Administração Pública demonstrada - Gastos com a reparaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2602 fosse na questão da repetição do indébito. Colide com o sistema a prova do engano justificável, mesmo porque, as instituições financeiras, como todos os cidadãos, há muito, conhecem as normas de direito do consumidor, nem que seja por ficção legal. A esse propósito, os mais insignes pensadores do dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2323 contratar, ainda que limitada (pois é típico dos ajustes adesivos que uma das partes formule as cláusulas, que não podem ser modificadas pela outra), de modo que, sob esse aspecto, a avença firmada entre as partes é válida, não havendo que se falar em nulidade ou abusividade. Aliás, faz-se necessário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2327 RICARDO MARSICO OAB/SP 169246 0007277-39.2012.8.26.0619 (619.01.2012.007277-6/000000-000) Nº Ordem: 001622/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RONILSON LUIZ DA SILVA X BANCO FIAT S.A - Fls.41/46: “Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1679 ameaça a direito”). Assim é porque a proibição nestes moldes implicaria obstar previamente que a parte tenha acesso ao Poder Judiciário acesso este constitucionalmente garantido pelo dispositivo invocado. Nessa linha, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR - PRETENSÃO DO DEV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1623 488 posse deve ser deferida. Pelo que expôs, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de ser concedida a antecipação de tutela, nos moldes pleiteados. Dispensada a intimação do agravado, porquanto ainda não citado para compor a lide. Instrumento em ordem. É a síntese necessária. A hipótese é de desate monocrático, com ful