Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1623 490 porquanto ainda não citada para compor a lide. Instrumento em ordem. É a síntese necessária. A hipótese é de desate monocrático, com fulcro no art. 557, caput e § 1º do Código de Processo Civil. O caput do dispositivo em referência permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1623 486 presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Há fundada dúvida sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo inclusive objeto de ADIn. O depósito do valor incontroverso tem sido autorizado nessas circunstâncias. Enquanto pendente o julgamento da ação revisional, é ilegal a inscrição do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 421 monocrático do recurso acima indicadas, extrai-se que é perfeitamente possível que o relator proveja parcialmente o agravo se tal solução estiver de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ ou do STF. Assentada a posssibilidade de julgamento monocrático, passa-se ao exame do recurso. O agravo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 423 seu débito no valor dito correto, sem o afastamento da mora. No que concerne à parte desprovida, a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que demanda cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2214 empresa autora, de modo que nego o pedido de indenização a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por IRANO $ IRANO LTDA. ME em face de CLARO S/A, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2219 dentre outras, não possam ser cobrados significaria aumentar outros custos do contrato, como os próprios juros pactuados. Por fim, a alegação de ilegalidade do IOF (Imposto sobre operação financeira) não pode ser acolhida, posto ser esse um tributo, cobrado mediante a ocorrência do fato gerador, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1813 previamente que a parte tenha acesso ao Poder Judiciário acesso este constitucionalmente garantido pelo dispositivo invocado. Nessa linha, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR - PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM OBJETO DO AJUSTE E DE ABSTENÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 2164 como estava perfeitamente ciente das condições do negócio. E, mesmo que assim não fosse, urge evidenciar que, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/1964 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1243 1750 interesse que, por outro modo, não pode ser atendido. Assim, quem precisa viajar, utilizando determinado meio de transporte, há de submeter-se às condições estipuladas pela empresa transportadora, pois não lhe resta outra possibilidade de realizar o intento. A alternativa é contratar ou deixar de viajar; m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1162 1193 CFI X PARDINHO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME - Vistos. BV FINANCEIRA S.A., qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de PARDINHO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME, também qualificada, aduzindo, em breve síntese, que entre as partes foi pactuado um contrato par