Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2147 2966 serem verossímeis as alegações feitas na inicial.Ainda que assim não fosse, o caso é de responsabilidade objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa, salvo se provar uma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade. Preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2147 2976 de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Trata-se de ação movida por CELSO ROBERTO DE OLIVEIRA em face de TIM CELULAR S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que em julho de 2014 o autor cancelou a linha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2147 2982 VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à requerida comprovar que as cobranças eram devidas, nos termos do artigo 373, II do CPC. Contudo, não o fez, haja vista que a contestação apresentada não está acompanhada de qualquer documento que comprove que a autora realmente é a proprietária da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2147 2993 dano moral não merece procedência, tendo em vista que não cometeu qualquer ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 39/44.Inicialmente, anoto que a relação que se firmou entre a autora e o réu é própria de consumo, porquanto a demandante se subsume a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2375 503 capacidade financeira do réu (fls 15/16), bem como a necessidade presumida da autora, defiro o pedido de tutela e arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu em favor da autora no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Tendo em vista que a tutela ora deferida se restringe à elevação do valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2378 780 - a qual obriga a ré ao fornecimento de serviços médicos e hospitalares e a necessidade de tratamento do autor - beneficiário dos serviços a serem prestados pela ré.Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessária a tomada de providência urgente, visando evitar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1188 pleiteando ao relator que antecipe provisoriamente, mediante cognição sumária, o próprio mérito recursal, resguardando a incolumidade do direito material pretendido para que não haja dano exacerbado e irreparável em decorrência da demora na concessão da prestação jurisdicional pretendida” (Breves Comentários ao No

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2156 2195 promessa de pagamento (fls. 14/16) deixou claro o número de parcelas a serem pagas e, em razão disso, era de fácil percepção o valor total a ser pago.Por outro lado, o dano moral alegado pelo autor não comporta acolhimento, uma vez que não há qualquer comprovação da inclusão do nome da autora no SERA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2502 3220 Nº 2240001-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. de L. M. Agravado: L. M. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1220 outros 50%, de forma solidária, entre o ora impetrante e a entidade hospitalar. A propósito, “não entendemos ser possível atribuir à parte beneficiária da gratuidade da justiça o pagamento dos honorários do perito, porque se o benefício foi deferido, o foi à luz da reconhecida incapacidade financeira da parte de suport