Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1241 29 autor firmou o contrato por sua livre vontade, após escolha de veículo para aquisição, sujeitando-se a todas as cláusulas contratuais, inclusive no tocante aos valores das prestações e encargos, todos pré-fixados e de seu integral conhecimento no momento da contratação. Os juros previstos estão em conformidade com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1502 23 produção de prova pericial (fl. 147). O réu bateu-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 150). É o relatório. DECIDO. O mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. A pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1502 33 cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato’ (grifo nosso). Da mesma forma, orienta-se a jurisprudência de mencionado Tribunal no sentido de que ‘É válida a comissão de permanência após o ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1500 100 do disposto no novo art. 285-B do Código de Processo Civil, bem como a carência de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que inexistiu, no caso, qualquer circunstância configuradora de abuso ou lesão, todos os valores tendo sido previamente convencionados entre as partes, sem qualquer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1135 127 parcelas no tempo devido, ficou estipulada a incidência de comissão de permanência à taxa 12% e multa de 2% (fls. 27 a 31). Como se pode perceber, o contrato em questão é suficientemente claro quanto ao valor do empréstimo e aos encargos incidentes sobre a dívida, de tal forma que desde o momento da celebração do aj

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1552 97 firmada e a regularidade das cobranças efetuadas (fls. 61 a 90). A réplica da autora veio às fls. 94 a 99. A autora requereu produção de prova pericial e documental e a designação de audiência para fins de tentativa de conciliação (fls. 102). O réu não manifestou interesse na produção de outras provas (fls.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1104 215 revela que em 11.12.2009 autor e réu celebraram contrato por meio do qual este último concedeu àquele financiamento para a aquisição de um automóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária do bem em garantia da dívida. O valor do financiamento foi de R$ 52.000,00, a ser pago em 36 prestações no montante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1539 92 juros cobrados, impõe-se anotar que os contratos foram firmados após a promulgação da Emenda Constitucional n. 40/2003, a qual revogou o disposto no § 3º do art. 192 da CF/88, que estabelecia o limite de 12% ao ano para os juros reais. De todo modo, mesmo sob a égide da norma constitucional revogada, já se havia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1531 2026 Baldin Bioenergia S/A e outras empresas do mesmo grupo econômico, pretendendo, em síntese, a majoração de seu crédito para o valor de R$ 26.406.480,72 e sua reclassificação por ser dotado de garantia real. Deferida em parte a antecipação da tutela, dessa decisão interpuseram os impugnantes agravo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1549 708 VALDIR RODRIGUES (OAB 51640/SP) Processo 0013212-21.2013.8.26.0071 (007.12.0130.013212) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Antonio Marcos Cristofani - Banco do Brasil Sa - Vistos. Antônio Marcos Cristofani propôs ação contra o Banco do Brasil S/A alegando, em síntese, que é funcionário