Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1034 2128 de inexistência de relação jurídica, quanto ao contrato nº 82062-000000030226708, bem como indenização por danos morais no montante de 100 salários mínimos. Pleiteou a tutela antecipada para a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 974 481 no art. 330, inc. I, do CPC, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato” (STJ - 1ª T., REsp 485.253, Min. Teori Zavascki, j. 5.4.05, DJU 18.4.05). No mérito, a ação é procedente em parte. O termo de aditamento contratual de fls. 15/16, previu em sua cláusula segunda que a avalista MARI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 149 mês. Além disso, para a eventualidade de não pagamento de qualquer uma das parcelas do empréstimo, previu-se a incidência de juros remuneratórios à taxa prevista no contrato, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito (fls. 39 a 41). Os embargantes não pagaram as parcelas ajustadas, o que le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1016 1132 inicial vieram os documentos de fls. 10/22. A ré foi devidamente citada e ofereceu contestação à pretensão inicial aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a inexistência de qualquer ato ilícito, pois, os fatos descritos na inicial ocorreram por culpa exclusiva do autor qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 903 2442 a partir da Medida Provisória 1963-17/2000 e pode ser aplicada quando expressamente contratada, como ocorreu no presente caso, de acordo com orientação do STJ (cf., por exemplo, o AgRg no Ag 1013961/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 17/02/2009). Argumenta-se que seria inconstitucional a pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 830 2435 básico do consumidor, genericamente assegurado no art. 6º, III, do CDC, à informação adequada e clara sobre o serviço que lhe estava sendo prestado, e o direito previsto de forma específica, no art. 52, II, do mesmo código, para serviço de concessão de crédito, à informação completa e precisa so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 844 36 aduz que tarifa de cadastro tem amparo na Circular n. 3.317/2007 do BACEN (fls. 36 a 51). A réplica da autora veio às fls. 55 a 68. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, nem na designação de audiência para fins de tentativa de conciliação (fls. 76, 77 e 79). É o relatório. DECIDO. O

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2111 1353 qual deverá ser substituído pelo método GAUSS.Colacionou documentos às fls. 29/63.A liminar foi indeferida, porém informou a parte que interpôs recurso de Agravo de Instrumento, no qual obteve a reforma da decisão liminar.Em contestação, o Banco informou que a ação não merece provimento, porque não traz com precisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2821 1207 Rosana Petrolli Ribeiro - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Trata-se de ação de acidente de trabalho movida entre as partes acima identificadas. Proferida sentença de improcedência dos pedidos (fls. 145/149), a parte autora interpôs apelação, que julgou procedentes os pedidos com a conde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2827 3261 estava a ré à cobrança dos juros na forma que se verificou, cuja taxa, como visto, era de conhecimento da autora quando da assinatura do contrato, presumindo-se, no caso, a sua aceitação. Por outro lado, a capitalização de juros tem, no presente, previsão legal, decorrente da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.0