Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 612 ideológica característica, alegar, assim mesmo, que o é. Do mesmo texto ressalta, em segundo lugar, que com ele não é compatível a liberalidade do artigo 4.º da Lei Especial, que dispensa a comprovação (pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova), pelo que tal disposição d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1508 698 do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC). Valor R$ 27,18. - ADV: AIRES MARTINEZ DA COSTA (OAB 136087/SP) Processo 4000914-26.2013.8.26.0071 - Notificação - Pagamento - BENEDITO DONIZETE DA SILVA - Vistos. A prévia medida cautelar de notificação nº 0045877-27.2012.8.2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 934 314 aqueles interesses que, por lei, são entregues a sua defesa. Outras vezes, em assuntos contenciosos, o Ministério Público é uma verdadeira parte, encarregando-lhe a lei da defesa de determinada causa, não sendo possível se conceber, portanto, que o Ministério Público possa então ter outra atitude senão aquela que lhe foi tra�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 3838 em razão do débito alegado inexigível, sob pena de multa cominatória para cada cobrança feita. Alega a parte autora, em síntese, que assina a revista da ré há mais de um ano, contudo, não recebe os exemplares há meses e pediu o cancelamento da assinatura. Aduz que, mesmo após o cancelamento, o val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2046 441 Processo 1000287-95.2015.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.A.S. - - M.A.S. - - J.A.S. - - O.A.S. - A.J.S.N. - - O.A.S. - - M.C.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 130: Defiro o prazo suplementar requerido pela FESP e o sobresto o feito pelo período de 40 (dias). Decorrido o prazo, manif

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 923 comprovação Ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais resultaria no prejuízo do sustento dos Agravantes e de suas famílias Situação que afasta a presunção - R. decisão mantida. Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 33 destes autos digitai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 2133 veículo da autora foi liberado em poucos minutos, não tendo permanecido até a madrugada. Por fim, impugna a ocorrência do dano moral e o montante pretendido para a indenização e requer a denunciação da lide à sua seguradora, contra quem entende ter direito de regresso na eventualidade de sair vencida na causa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1703 702 Nº 2117166-34.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. - Agravado: Pregoeiro da Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativas (C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 606 já não está autorizado a dispensá-la (...)? (JTJ 196/240, Relator Desembargador WALTER MORAES). Na mesma direção, o posicionamento já consolidado da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado da centenária Corte Paulista: ?Assistência Judiciária ? Justiça Gratuita ? Declaração do interessado de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 615 artigo 19 do Código de Processo Civil) (...)? (JTJ 200/213, Relator Desembargador SÉRGIO PITOMBO). ?(...) O texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição assegura ?assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. Desse texto ressalta, primeiro, que, constit