Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1965 documentos de dívida”, nos termos da interpretação conferida por parecer da CGJ desta corte, reproduzida pelo Órgão Especial. 2. É admissível a nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios judiciais, para garantia do juízo; todavia, referidos bens não correspondem a dinheiro, mas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1966 a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme artigo 1.º da Lei n° 9.492/97. Nestes termos, também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Cautelar - Certidão de dívida ativa - Possibilidade - Inteligência d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 1524 Processo 1038203-75.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Cancelamento de Protesto - MIKRO-STAMP ESTAMPARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Vistos. 1. Defiro o prazo para juntada do instrumento de mandato. Junte-se em 15 dias. 2. O estabelecimento do valor da causa em R$1.000,00 descumpre a regra do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 1605 previsão contida nos artigos 156, II e 170 do CTN, diante da competência tributária atribuída constitucionalmente a cada ente federativo, é imprescindível a existência de lei local autorizativa da extinção do crédito tributário mediante compensação, o que inexiste na espécie. Nesse sentido, a juris

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2458 931 agravo de instrumento, razão pela qual fica indeferido o efeito suspensivo pretendido. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do novo C.P.C., dispensadas as informações. Int - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 376 §2º, ECA). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa apenas em desfavor do Município de Araraquara, já que em desfavor da FESP não haveria qualquer aplicação prática na condenação se a parte autora está assistida pela Defensoria Pública do Estado, conforme sedimentada Jurisprudê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1502 defesa administrativa, suspendendo a publicidade do débito no CADIN, confirmada RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação nº 0013445-91.2013.8.26.0564; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; j. 18/11/2014).. MANDADO DE SEGURANÇA. AIIM decorrente de ICMS. Cadastro pelo contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuint

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3436 829 a Fazenda Estadual requerida ao recolhimento do FGTS relativo ao período efetivamente laborado pelo autor, limitado ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, e os anos que se seguirem, enquanto vigente o contrato de trabalho. Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 3166 público municipal estatutário. No entanto, tratando-se de servidor público municipal estatutário o regime jurídico aplicável é o disposto na lei municipal que disciplina o seu cargo, bem como pelos demais estatutos que regulamentam os servidores públicos civis, e não pela Consolidação das Leis d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1693 377 no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora aos réus, a cada três meses, de relatório médico, atualizado, informativo da evolução do tratamento, e receituário médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com o(s) mesmo(s) medicam