Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9308 dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua ajuizada em 17.08.2016, ou seja, em data posterior ao referido função social e o estímulo à atividade econômica." pedido. Como se sabe, o deferimento da recuperação judicial "suspende o Logo, o crédito apurado não se submete à inscrição dos curso da prescrição e de todas as execuções em

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 data do pedido. 2. O crédito constituído após o pedido de 7285 INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO: recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo se falar em suspensão da execução. 3. Recurso provido. (TJMG Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.549827-6/001, Rel. Des. Wagner Wilson, Public. 3.9.2010). Ainda que tenha, eventualmente, oco

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 DECISAO COMO SABIDO, O ARTIGO 739-A, PARAGRAFO 5, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI N 11.382/06 DISPOE QUE: QUAND O O EXCESSO DE EXECUCAO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERA DECLARAR NA PETICAO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMORIA DO CALCULO, SOB PENA DE REJEICAO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NAO CONHECIMENTO DESSE FUNDAME

Seção II ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 U O ESTADO DE FALENCIA NAO GERA A FAVOR DA EMPRESA A PRESUNCAO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO DEMONST RADA A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS, IMPOE-SE A REVOGACAO DO BENEFICIO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO" (TJMG - A PELACAO CIVEL 1.0079.08.398393-6/001 - REL. DES. WAGNER WILSON JULGAMENTO EM 03/12/2010 - PUBLICACAO NO DJE EM 2

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 48836 se falar em suspensão da execução. 3. Recurso provido. (TJMG Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.549827-6/001, Rel. Des. Wagner Wilson, Public. 3.9.2010). Ainda que tenha, eventualmente, ocorrido o deferimento do pedido de parcelamento de débitos solicitado junto à Secretaria da Receita Federal (REFIS), nenhuma prova há nos autos de que estejam compreendidos (no

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 tempo da impetração do benefício. 90418 no artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, em que ocorre a suspensão do trâmite das execuções trabalhistas após a apuração Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter dos respectivos créditos. ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeito

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 ADE DE INFORMACAO. SAO LICITAS AS NOTICIAS JORNALISTICAS QUE APEN AS RETRATAM FIDEDIGNAMENTE AS INVESTIGACOES DO MINISTERIO PUBLICO , SEM QUALQUER MENCAO CALUNIOSA AO NOME DO AUTOR, POIS DECORREM D O EXERCICIO DO DIREITO DE INFORMACAO DO QUAL E TITULAR A IMPRENSA , NOS TERMOS DO ART. 5, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. QUANDO A NOT ICIA NAO DIZ RESPEITO A INTIMIDADE DA PES

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 2309 INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova de que a pessoa jurídica exploradora da atividade mercantil no possui condições de suportar o ônus da sucumbência, persiste o que foi decidido no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015808-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-11-2013). TJMG. IMPUGNAÇÃO À CONCESSO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA J

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III Processo: 5555588.04.2018.8.09.0029 DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 A indenização deve ser fixada em patamar que garanta à vítima do ato ilícito a reparação pela lesão ao seu patrimônio moral, bem como, implique, para aquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição do procedimento símile. Nesta linha, entendo que a condição econômica das parte

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24095 família. Assim, por exemplo, os seguintes julgados: A lei, de fato, protege um único imóvel, qual seja o que serve de moradia ao devedor ou à entidade familiar. Nessa linha, pode-se afirmar que o imóvel residencial é sempre impenhorável, sendo ou "EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. não o único. Existindo outros imóveis de propriedade do executado, R