Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1562 201 cumulado com o art. 32, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06. Recomende-se a ré na prisão em que se encontra recolhida e extraiase guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral. P.R.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP) Processo 0025078-50.2011.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2227 384 deste Estado já teve a oportunidade de apreciar a matéria, decidindo que:”A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação (RT 583/352)”.Ainda, não resultou provado, estreme de d�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2213 532 157, § 2º, I e II para o do art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal, também assiste razão ao recorrente em seu inconformismo. Tais delitos são conexos ao de tentativa de homicídio, pelo que devem ser processados e julgados juntamente com esta. E a competência para o julgamento da mesma é do Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 2597 delito em apreço é de perigo abstrato, e tem como objeto jurídico a incolumidade pública, bastando a sua configuração a realização da conduta típica, independentemente de qualquer resultado naturalístico. A propósito: “A infração penal consistente no porte ilegal de arma de fogo não exige, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 2452 carta precatória ao Juízo da Comarca de Araçatuba-SP para inquirição das testemunhas da acusação Francisco Araujo Júnior e Rodolfo Carlos de Oliveira e das da defesa Elaine Oliveira dos Santos, Marli Rodolfo do Santos, Edmar Ricardo Marques e Magda Ribeiro. - ADV: SAMUEL JOAO DE LIMA CHAMA (OAB 347

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2259 431 uma análise mais detida das provas, impregnada de juízo valorativo, estará ele usurpando competência atribuída ao Tribunal do Júri, além de influenciar indevidamente, com suas conclusões, no convencimento dos membros do Conselho de Sentença, em afronta às disposições contidas no artigo 5º, incisos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1480 332 independentemente do quantum de pena aplicado” (STJ, HC 119.506/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª T., j. 18.12.2008, DJe 09.02.2009). Entendo que o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não desnatura o caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecente, uma vez que não passa de simples causa especial de di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1304 570 expressamente descrito na denúncia, razão porque afasto a incidência do art. 383 do Código de Processo Penal, respeitada posição em sentido contrário. Superadas essas questões, quanto ao mérito, procede a pretensão punitiva. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1551 292 data da prescrição da pretensão punitiva Estatal em abstrato. 2. De rigor a decretação da prisão preventiva do acusado, conforme representação formulada pela Autoridade Policial e referendada pelo Ministério Público, por dois motivos. Primeiro, porque se imputa ao acusado o cometimento de crimes gra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1103 696 LTDA X BANCO SANTANDER BANESPA S/A - Fls. 401/406 - Vistos. O BANCO SANTANDER impugna o cumprimento da sentença requerido pela APOEMA CONSTRUTORA LTDA. Afirma que o processo está eivado de nulidades, pois não foi intimado para pagamento do débito reconhecido em sentença, daí não se aplicar a artigo 475-J d